Nossas leis, ora as nossas leis...

Notícias recém divulgadas dão conta de que o nosso país é líder mundial em crimes por arma de fogo – 34,3 mil homicídios anuais, apesar de possuir uma legislação que em tese deveria proibir a existência de armas nas mãos dos cidadãos comuns.

Além disso, no Brasil, nos dá conta as mesmas fontes de notícias que, segundo o Ministério da Justiça, 80% dos crimes cometidos com armas de fogo dizem respeito a conflitos pessoais como briga de vizinhos, no trânsito, motivação passional, entre outros. Ou seja, as armas de fogo estão sendo usadas para resolver problemas pessoais, e não por questão de segurança, mostra o levantamento daquele ministério.

Segundo os especialistas a grande quantidade de armas de fogo em mãos dos brasileiros é reflexo das brechas existentes em nossa legislação. A maior prova disso é que após a aprovação do comércio de armas no referendo nacional, em 2005, as vendas de armas no país cresceram 70%, segundo a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército. Só em 2009, foram vendidas 116,9 mil armas, quase o dobro de 2005.
 

Segundo o Mapa do Tráfico de Armas no Brasil, e o Ranking dos Estados no Controle de Armas/2010, das 16 milhões de armas que circulam no Brasil, 7,6 milhões são ilegais e 8,4 milhões estão legalizadas.

Segundo dados estatísticos o Brasil possui número menor de armas nas mãos dos cidadãos do que nos Estados Unidos e na Europa. Todavia, nesses países o número de crimes é muito menor, em razão de possuírem uma legislação mais rígida do que a existente em nosso país.

Nas reportagens que são feitas sobre o assunto, especialistas enfatizam que “se o Estatuto do Desarmamento fosse cumprido,  e se houvesse um rigoroso controle das armas que são adquiridas pelos policiais, certamente seria menor o número de armas com os cidadãos brasileiros e, consequentemente, menor o número de crimes praticados”.

Para eles, a permissão dada aos policiais de comprar até três armas por ano, a preço de fábrica, enseja que essas armas sejam repassadas aos cidadãos comuns, eis que não existe qualquer controle a respeito. 

Nesse sentido, Antônio Rangel Bandeira, da ONG Viva Rio, criticou a autorização concedida pelo Estado a policiais, bombeiros e militares que podem adquirir, por ano, três armas a preço de fábrica, enfatizando que "Muitos desses policiais e militares, por ganharem mal ou por outro motivo qualquer, revendem esses armamentos de forma ilegal fazendo disso um comércio". (1).

Na verdade temos mais uma lei sem a necessária eficácia (2) e grande campanha que se fez para desarmar à população não gerou o efeito desejado e os índices de crimes continuam crescendo.

Nota:
 
(1)- http://www.asstbm.com.br/site/archives/3195

(2)- Diz-se que uma lei é eficaz quando ela está sintonizada com a sociedade, ou melhor dizendo, o fato descrito na lei é fielmente cumprido por todos aqueles que a ela se submetem.

(3)- LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.