Tramita pela Câmara dos Deputados – Brasília – um projeto de lei (8.039/2010) que irá permitir a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, Estados e Municípios por atos e omissões que possam comprometer ou ameacem o direito à educação básica pública.
A ação civil pública é o meio hoje empregado para defesa dos interesses da sociedade. No caso da educação, tais interesses estão previstos no nosso Texto Constitucional pertinentes à educação básica mantida pelo Estado.
A primeira vista a iniciativa poderia receber nossos aplausos, por dotar o Ministério Público de instrumento para que a sociedade veja seus direitos garantidos pelo Estado. Todavia, além das questões meramente administrativas/financeiras, que o Projeto de Lei visa assegurar sejam cumpridas, não se verifica que a questão crucial – qualidade – esteja abrigada na proposta.
O Projeto de lei (8039/10), que acrescenta um artigo na Lei 7.347/85, dispõe que a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação celebrados entre os entes federados.
Não há, todavia, qualquer garantia de que a sua propositura poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino. Nesse sentido, o próprio Ministro da Educação, Fernando Haddad, se posicionou afirmando que “são necessários mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupção de repasses, tomada de contas e restituição de verbas, punem ainda mais o município ou estado já prejudicado pela omissão ou má gestão”.
Está mais que na hora de os nossos parlamentares criarem leis que efetivamente venham resolver a caótica situação que se encontra básico mantido pelo Poder Público em nosso país.
Quem sabe um dia os nossos parlamentares, antes de elaborar leis que em nada resolve o problema da educação brasileira, sejam direcionados a ler Paulo Freire, e tomar consciência que:
"Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda."
Notas:
http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/22268
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