10 de março de 2011

DEPÓSITO EM HOSPITAL PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES


imagem:http://3.bp.blogspot.com/_39fARYiseoI/TNcuYvCbFjI/AAAAAAAAGbI/maN-iasWfZQ/s1600/hospital.jpg


Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, a Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art . 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nota:
 
Apesar de ter sido publicada em 2002, muitos brasileiros não conhecem esse direito.
 
Divulgue.

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