Está tramitando na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 857/11, do deputado Junji Abe (DEM-SP), que fixa a pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa para quem desrespeitar advogado no exercício da advocacia. A proposta, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), prevê o aumento da pena em um terço se o advogado desrespeitado for servidor público no exercício de suas funções.
O projeto também altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), estabelecendo como circunstância agravante de um crime o fato de ter sido cometido contra advogado no exercício da Advocacia ou em razão dela.
"O que se tem visto é o verdadeiro massacre da classe dos advogados, exposta a atitudes pouco dignas, quando não à sanha enfurecida de funcionários autoritários", diz o autor da proposta. O deputado lembra que a Constituição define o advogado como indispensável à administração da Justiça.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Junji Abe é filho de imigrantes japoneses e não é da carreira advocatícia. (Com informações da Agência Câmara).
Veja a íntegra da proposta
Fonte:
Lei 9.610/98
Nota deste bloguista
O deputado Jungi Abe foi Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes, onde residi por longos anos. Deve receber o apoio de todos os advogados, em especial da OAB, pela feliz iniciativa.
Espera-se que o projeto se transforme em lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos seu comentário. Críticas serão sempre aceitas, desde que observado os padrões da ética e o correto uso da nossa língua portuguesa.