A Lei da Compensação X Lei Eleitoral

Jerônimo Mendes assinala que a lei da compensação é considerada uma das mais antigas do mundo. Fala que tudo que ocorre com o homem e na natureza gira em torno do equilíbrio e desequilíbrio. Por isso, convivemos com o dia e a noite, o preto e o branco, o forte e o fraco, homem e mulher, guerra e paz, vida e morte, ofensa e perdão, quente e frio, doce e amargo, favor e contra, virtude e defeito, bom e mau, amor e ódio, assim por diante. Para o escritor citado, “essa lei não pode ser contestada por mim nem por você ou qualquer outro mortal”.

Ao contrário disso, as leis criadas pelos homens podem ser objeto de questionamentos e sofrem alterações no decorrer do tempo. É o caso da recente Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (editada com base na Lei n. 9.504/97) que censura os programas humorísticos no período pré-eleitoral.

A restrição imposta aos programas humorísticos pela lei eleitoral tem sido considerada inconstitucional para a maioria dos juristas consultados. Destacamos, dentre muitos, a opinião de Gustavo Binenbjom, Professor de Direito Constitucional da UERJ, para o qual “o eleitor tem senso crítico suficiente para saber o que é apenas uma piada” E mais: “Se não acreditamos que o cidadão tem capacidade de fazer seu próprio julgamento, estamos caminhando para um regime fascista”.

A censura imposta pela referida lei , além de ferir disposições contidas nos artigos 5˚ e 220 da nossa Constituição, se transforma em óbice intransponível ao regular funcionamento da democracia em nosso país e uma afronta à liberdade de expressão. Ao violar um dos mais sagrados direitos homem – de se expressar livremente -, a censura imposta pelo TSE se mostra incompatível com qualquer regime democrático, ao institucionalizar o monopólio político. Por isso, ela é própria dos regimes autoritários e antidemocráticos.

A censura imposta pelo TSE, sob o pretexto de assegurar a lisura do processo eleitoral e garantir aos candidatos um tratamento isonômico, não pode estar em desacordo com os preceitos da Constituição, pois como lembra o Prof. Binenbojm antes citado, às restrições da referida legislação, faz prevalecer “uma cultura oficialista”, calcada na idéia de que “o Estado deve proteger o cidadão de si próprio”.

Apesar de tudo isso, e consagrando um costume que já toma conta da sociedade brasileira – de tudo aceitar sem contestar -, as emissoras de TV estão abolindo de seus programas qualquer tipo de cobertura às eleições que degrade ou ridicularize candidato, partido político ou coligação. Não se tem notícia de que nenhuma delas tenha tomado qualquer medida para que tal proibição seja revertida. É a cultura do ”manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

Dentre os comediantes verificamos que um dos poucos a se manifestar contra essa intolerável censura foi Danilo Gentile da Band. Para o jornal Folha de São Paulo ele se manifestou sobre o assunto e avisou que no próximo domingo (22), a partir das 15h, no Rio de Janeiro, em frente ao Copacabana Palace, humoristas de todos veículos e canais se reunirão com a população para mostrar que a população não quer essa lei e um humor sem censura.

Surge, portanto, uma luz no fundo do poço.

Se por um lado não podemos deixar de considerar a contestar a medida adotada pelo TSE, por outro temos que convir que a lei de compensação, da qual falamos no início deste post, entrou em cena mais uma vez para nos mostrar o outro lado da moeda.

Ao assistir os primeiros programas do horário eleitoral gratuito, constatamos que os telespectadores não irão sentir falta dos conhecidos programas humorísticos e de seus comediantes prediletos. Com certeza nenhum deles seria capaz de nos divertir tanto, como certos candidatos que já se apresentaram.
Enquanto para muitos dos brasileiros isso e muito hilário, para outros, entre os quais nos incluímos, fica a seguinte pergunta:

E o palhaço quem é?

Ao encerrar não podemos deixar de considerar que se a lei da compensação não deixou que o povo brasileiro fosse privado do saudável ato de sorrir, ela com sua força de sempre nos oferecer o outro lado em todas as coisas, faz com que o eleitor mais esclarecido fique cada vez mais desinteressado de participar do processo eleitoral ao assistir o desempenho dos candidatos no horário eleitoral gratuito. Uma pesquisa do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), ao fazer paralelo entre economia e política, mostrou que o brasileiro não possui conhecimentos suficientes para definir os aspirantes a governador e a presidente do país. E o pior: que esse tipo de desinformação não o preocupa.

Ao invés de editar normas que censure os meios de comunicação, o TSE deveria criar instrumentos de sorte a exigir outro comportamento dos candidatos no horário gratuito, para que o eleitor venha se interessar pelos programas eleitorais e por meio deles conhecer bem os seus representantes.

Sem que isso venha ocorrer, e diante do quadro atual, só nos resta acreditar que Deus é efetivamente brasileiro, iluminando a cabeça dos nossos eleitores na hora de votar.