ENADE: candidato não inscrito pela sua instituição, conseqüências acadêmicas e jurídicas

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O ENADE – Exame Nacional de Desempenho Estudantil – segundo o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP – tem como objetivo avaliar o desempenho dos estudantes com relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional, e o nível de atualização dos estudantes com relação à realidade brasileira e mundial.

Além de uma prova realizada pelos alunos, a avaliação leva em consideração um questionário respondido pelos alunos que visa verificar a sua impressão sobre a prova e o seu perfil socioeconômico. Da mesma forma, como componente da nota, é analisado um questionário que é respondido pelos coordenadores de cada curso avaliado.

Os estudantes – ingressantes e concluintes – realizam a mesma prova que é constituída de questões de formação geral e específica de cada área de curso, contendo questões discursivas e de múltipla escolha. O objetivo dessa prova é permitir verificar o valor agregado dos concluintes na comparação que é feita com os ingressantes.

Cada curso é avaliado, como regra geral, a cada três anos, sendo que o Ministério da Educação define anualmente os cursos que serão avaliados.

A inscrição do aluno que está apto a realizar o ENADE, quando o seu curso é selecionado, é de responsabilidade das respectivas Instituições de Ensino (IES). Especialmente para os concluintes, a sua não inscrição gera consequências acadêmicas e jurídicas.

É importante ressaltar que todos os alunos considerados ingressantes, e os concluintes, devem realizar o ENADE quando o seu curso é avaliado. De acordo com o INEP, são considerados alunos ingressantes todos aqueles que estão matriculados no final do primeiro ano do seu curso, ou que tenha concluído de 7% a 22% da carga horária mínima do currículo até a data em que são processadas as inscrições. Os concluintes, por sua vez, são aqueles que até o início das inscrições tiveram concluído pelo menos 80% da carga horária mínima do seu curso. De uma forma mais resumida, devem fazer o ENADE os alunos matriculados no primeiro ano e no último ano de cada curso.

O aluno deve submeter-se ao ENADE, sob pena de ficar impossibilitado de receber o certificado de conclusão do seu curso e o respectivo diploma registrado. Neste caso, se um aluno deixou de realizar o ENADE, ele deve aguardar nova edição dessa avaliação, para que sua situação seja regularizada. Como a avaliação é realizada em média a cada três anos, esse aluno ficará todo esse tempo aguardando para receber os comprovantes de conclusão do seu curso.

A inscrição do estudante habilitado ao Enade cabe exclusivamente à IES, conforme § 6º do art. 5º da Lei 10.861/2004 e respectivo regulamento. Caso a Instituição de Ensino não faça a inscrição do aluno, ele não poderá prestar o exame.

Caso a IES não proceda em tempo hábil a inscrição de um aluno, ela poderá ser responsabilizada judicialmente, e sofrer consequências administrativas, respondendo perante ao Ministério da Educação (MEC), conforme o disposto no art. 5º, § 7º da Lei no 10.861/2004, que poderá suspender temporariamente a abertura pela IES de processo seletivo para alguns dos seus cursos.

Na esfera judicial já existem vários casos de alunos que, prejudicados pela não inscrição no ENADE, por culpa exclusiva da Instituição de Ensino, obtiveram êxito em suas demandas ao pleitear danos materiais, morais e até mesmo lucros cessantes. No rodapé deste post (2) selecionamos alguns desses casos.

Por outro lado, se devidamente inscrito, o aluno deixa de realizar o ENADE, também já há decisões de nossos Tribunais negando o direito de que ele venha a ser diplomado pela respectiva IES. Cita-se, como exemplo, um caso já decidido de um estudante de Maringá- Paraná, que teve o seu pleito indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça. (3)

É importante salientar que até 2009 o ENADE era feito de forma amostral e agora é universal. Ou seja, antes alguns alunos, de todos os inscritos, eram selecionados para fazer a prova. Agora, todos os alunos inscritos devem fazer a prova. Dessa forma, o aluno que se enquadrar nas condições estabelecidas para realizar o exame, deve na época estabelecida, receber uma comunicação do INEP na qual estará o seu cartão de inscrição e o questionário socioeconômico que deverá ser respondido e entregue pelo aluno no dia da prova.

Não resta dúvida que o ENADE hoje constitui um valioso instrumento de avaliação dos cursos superiores no Brasil, de vez que a nota atribuída a um curso é amplamente divulgada, servindo, da mesma forma, como um dos instrumentos que o MEC utiliza para verificar periodicamente os cursos superiores com vistas ao recredenciamento da IES e renovação de reconhecimento dos cursos. Com isso, as IES têm procurado aperfeiçoar o ensino ministrado aos seus alunos tomando, como referência as fragilidades apontadas naquela avaliação. Considerando que o aluno ao concluir um curso superior leva consigo, no seu diploma, o nome da sua IES, essa nota poderá ser de grande valor para lhe abrir as portas do mercado de trabalho.

No site do INEP o aluno irá obter todas as informações a respeito do ENADE. Além disso, todos os alunos (ingressantes e concluintes) devem procurar o coordenador do seu curso para se inteirar sobre o ENADE quando o seu esse for submetido à avaliação.

Vejam na nota (4) os cursos já avaliados nas respectivas edições do ENADE e os que serão em 2011 e 2012 em nota (5).

Notas:

(1) Tudo sobre o ENEM

http://www.enem.inep.gov.br/faq.php

(2) Ações judiciais:

a. http://tjsc6.tj.sc.gov.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000FSVH0000&nuSeqProcessoMv=20&tipoDocumento=D&cdAcordaoDoc=null&nuDocumento=2395221&pdf=true

b. http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2010/10/universidade-tera-que-pagar-r-5-mil-por-nao-inscrever-aluno-no-enade.html

c. http://noticias.r7.com/vestibular-e-concursos/noticias/instituicao-de-ensino-e-responsavel-por-inscrever-aluno-no-enade-20101102.html

(3) - Agência Estado

http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2008/01/17/stj_nega_diploma_a_estudante_que_nao_prestou_enade_1155387.html

(4)- Cursos avaliados nas edições já realizadas:

Em 2004: Agronomia, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional e Zootecnia.

Em 2005: Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Ciências Sociais, Computação, Engenharia (em oito grupos), Filosofia, Física, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia e Química.

Em 2006: Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Biomedicina, ábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Design, Direito, Formação de Professores (Normal Superior), Música, Psicologia, Secretariado Executivo, Teatro e Turismo.

Em 2007: Agronomia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Serviço Social, Tecnologia em Agroindústria, Tecnologia em Radiologia, Terapia Ocupacional e Zootecnia.

Em 2008: Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Ciências Sociais, Computação, Engenharia, Filosofia, Física, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia e Química, e os Cursos Superiores de Tecnologia em Construção de Edifícios, Alimentos, Automação Industrial, Gestão da Produção Industrial, Manutenção Industrial, Processos Químicos, Fabricação Mecânica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Redes de Computadores e Saneamento Ambiental.

Em 2009: Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Design, Direito, Estatística, Música, Psicologia, Relações Internacionais, Secretariado Executivo, Teatro e Turismo; e os Cursos Superiores de Tecnologia em: Design de Moda, Gastronomia, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Turismo, Gestão Financeira, Marketing e Processos Gerenciais.

Em 2010:Agronomia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional e Zootecnia; e os cursos que conferem diploma de tecnólogo em Agroindústria, Agronegócios, Gestão Hospitalar, Gestão Ambiental e Radiologia.

(5)- Confira a lista dos cursos que serão avaliados pelo ENADE nos próximos anos.

Em 2011: Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Ciências Sociais,,Computação,Engenharia,,Filosofia, Física, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia, Química, Curso Superior de Tecnologia em Construção de Edifícios, Curso Superior de Tecnologia em Alimentos.

Em 2012: Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Biomedicida, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Design, Direito, Formação de Professores (Normal superior).