27 de fevereiro de 2011

Seus direitos como consumidores





Encontramos no site do Ministério Público do Estado de Santa Catariana dois instrumentos importantes que têm como finalidade alertar à população de seus direitos como consumidores. Um deles é uma cartilha onde de forma bem didática são dados alguns conselhos que o consumidor deve observar antes de fazer um empréstimo ou um financiamento. O outro é uma calculadora que permite que o consumidor saiba examente o quanto ele vai pagar e o valor do montante se o pagamento for antecipado. Trata-se de um serviço que aquele MP presta à população pelo site http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/calculadoracco/

Reproduzimos abaixo as orientações do MP de Santa Catarina e os respectivos links (Manual e calculadora).


Certamente você já recebeu ofertas de dinheiro fácil e rápido.


Mas, cuidado!

Por trás da oferta pode estar uma armadilha que compromete sua renda e deixa ainda pior uma situação que já não é boa. Portanto, antes de contratar um empréstimo, conheça seus direitos e reflita se você realmente pode arcar com as prestações!

É o empréstimo que tem a prestação descontada do pagamento, aposentadoria ou pensão, diretamente no contracheque.


1– Pesquise a melhor taxa de juros



Antes de fazer um empréstimo, pesquise a menor taxa de juros e veja qual financeira ou banco oferece o melhor negócio. As taxas máximas de juros para aposentado ou pensionista do INSS são de 2,5% ao mês para o empréstimo e de 3,5% ao mês para o cartão de crédito.


2 – Saiba quanto você vai pagar


Você tem que saber quanto vai pagar até o final!


As instituições devem informar ao consumidor, antes da assinatura do contrato, o valor total financiado, as taxas de juros, todos os acréscimos e o número de prestações.


3 – Entenda o contrato antes de assinar


Leia o contrato atentamente! Se tiver dificuldade para entender, peça ajuda a alguém de sua confiança. Na dúvida, não assine! É seu direito ter cópia do contrato preenchido e assinado.


4 – Jamais permita que outras pessoas façam empréstimos em seu nome.


Por mais honestos e de confiança que sejam, se houver algum imprevisto, é você quem pagará o empréstimo! E a pessoa que fizer empréstimo utilizando seus dados, sem que você saiba, estará cometendo um crime!


5 – O valor da prestação deve ser igual ao informado no contrato


Preste atenção se o valor descontado em seu salário ou valor do carnê é igual ao determinado no contrato. Não aceite pagar nem um centavo a mais!!!

A quantia emprestada para aposentados e pensionistas do INSS deve ser depositada na conta corrente do titular do benefício.


6 – Evite fazer empréstimo em sua casa ou por telefone


Se você não souber onde a empresa fica, como fará para reclamar? Verifique se a empresa tem loja própria para atendimento pessoal ao consumidor. E saiba: o empréstimo por telefone e o financiamento de produtos é proibido para aposentados e pensionistas do INSS.


7 – Empréstimo feito pelo telefone ou em casa: se arrependeu? Desista em até 7 dias!


O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir do empréstimo, quando o contrato é feito fora do estabelecimento comercial.


Como fazer: você tem 7 dias, a partir da assinatura, para informar sua desistência à empresa. Se não conseguir contato, envie uma carta com AR (Aviso de Recebimento). O endereço da empresa deve estar no contrato!


8 – Quitação antecipada dá direito a desconto


Exija a redução proporcional de juros se você quiser pagar o empréstimo ou prestação antecipadamente.


9- Venda casada?


Ao fazer um empréstimo ou financiamento, você não é obrigado a aceitar outros serviços oferecidos pela financeira ou banco, tais como seguros, títulos de capitalização etc. Venda casada acontece quando se condiciona a compra de um produto ou serviço à compra de outro junto.


10 – Mesmo tendo assinado, nem tudo está perdido!


Se de alguma forma você se sentiu prejudicado ou violado nos seus direitos, como por exemplo, quando as parcelas são maiores do que foi contratado, exerça a sua cidadania e reclame perante os órgãos de defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê uma série de direitos para sua proteção!


Você Sabia?


Comprar um produto numa loja (televisão, bicicleta, carro, geladeira e outros) para pagamento a prazo é o mesmo que fazer um financiamento ou tomar dinheiro emprestado. Então conheça as regras antes de comprar!


Quando o motivo do empréstimo é comprar um bem, será que não vale mais a pena poupar e comprar à vista? Pense bem, pois serão vários anos pagando por algo que pode lhe trazer satisfação apenas momentânea.

Fonte:


Estado de Santa Catarina -MINISTÉRIO PÚBLICO


O que é empréstimo consignado?


Cartilha de Direito


http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/conteudo/cao/cco/programas/folder_emprestimos_internet.pdf


Calculadora


http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/calculadoracco/NovaCalculadora.aspx

Site do MP de Santa Catarina


http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/default.asp?secao_id=1

Nota deste blog:

Esperamos que o MP do Estado de São Paulo disponibilize tal serviço à população do nosso Estado.

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