O site Espaco Vital - considerado o melhor site jurídico - publicou aos seus leitores as questões do concurso para ingresso na magistratura do Estado de Santa Catarina.
Trata-se de um excelente material para estudos dos alunos dos cursos de Direito.
Reproduzimos a matéria:
Os leitores foram convidados a testar seus conhecimentos. Hoje, este saite repete, nesta páginas, quatro das mais complicadas (ou curiosas) perguntas, e já destaca em azul quais as respostas corretas.
Assim, inicialmente, são repetidas as questões mais polêmicas. Além dessas, todas as demais 96 perguntas - com as respostas corretas - podem ser acessadas via link colocado no rodapé desta página.
A prova abordada nesta edição é do concurso para juiz de Direito de Santa Catarina aplicado em maio de 2009.
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14ª Questão:
Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
b) A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.
c) O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.
d) Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.
e) A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.
23ª Questão:
Sobre o cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:
a) É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna.
b) É definitiva a execução quando se trata de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
c) A decisão que resolver a impugnação e extinguir a execução é recorrível mediante agravo de instrumento.
d) Quando na sentença houver uma parte ilíquida, o credor deverá promover a sua liquidação antes da execução da outra parte líquida.
e) A impugnação pode versar sobre qualquer causa impeditiva ou extintiva da obrigação anterior à sentença.
35ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal.
b) De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
c) Na hipótese de condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, o autor do crime poderá ter a pena aumentada até o dobro se o fato ocorrer na faixa de pedestres ou na calçada.
d) Uma vez condenado o agente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, faculta-se ao magistrado incrementar a reprimenda com a suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.
e) A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção, independentemente de gerar perigo de dano.
76ª Questão:
Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:
a) A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.
b) A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão “servidores públicos” para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.
e) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, “na forma da lei”.
Para acessar as 100 questões com o gabarito clique no link abaixo:
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