O Senado deve votar brevemente a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reinstitui a pbrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A informação é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Inácio Arruda (PCdoB-CE), que se reuniu hoje com o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), acompanhado do presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Celso Schroederl, além de uma comissão de representantes da categoria.
O fim da exigência do diploma para o exercício da profissão foi decidido em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Arruda, o presidente do Senado concordou em incluir a PEC na pauta do plenário tão logo sejam votadas as medidas provisórias que obstruem a possibilidade de apreciação de outras matérias.
Arruda disse, porém, que Sarney pediu ao presidente da Fenaj e aos demais jornalistas que conversem com os líderes partidários para que “não haja qualquer surpresa” na votação. O senador cearense informou que já conversou com os líderes e presidentes dos partidos representados na Casa e que quase todos são favoráveis à volta da exigência de curso universitário para a prática do jornalismo.
É importante assinalar que se aprovada a referida emenda, ela passará a ser questionada, de vez que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea e não pode ser restringida, nem por meio de Emenda Constitucional.
Segundo o site Consultor Jurídico (1), “o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) rebateu as críticas dos que consideram que a PEC é uma afronta ao Supremo. Segundo ele, ‘a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade’. O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo impedida. “Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam”, completa o senador.
A volta da obrigatoriedade do diploma para jornalistas foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o assunto. Em votação simbólica, os parlamentares ratificaram o parecer do relator Hugo Leal (PSC-RJ).
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é uma resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para jornalistas. Os ministros consideraram que o decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação.
O relatório acrescenta um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal. Pelo novo texto, a necessidade do diploma em jornalismo e do registro profissional nos órgãos competentes não representam uma restrição às liberdades de pensamento e informação jornalística.
Para o deputado Hugo Leal, a nova redação evitará interpretações de inconstitucionalidade. “Ser jornalista exige qualificação. A graduação universitária é instrumento imprescindível de qualidade e democratização da informação e do acesso à profissão, não de restrição”, defendeu o relator.
A proposta aprovada diz que os profissionais que tiraram o registro no período entre junho de 2009 até a promulgação da PEC poderão atuar na área.
A aprovação da proposta foi criticada pelo diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira. “Entendemos que a decisão do STF foi adequada. Precisamos de boas escolas de jornalismo, não de regulamentação da profissão”, disse. Pedreira afirmou que, caso o projeto seja promulgado, a entidade acionará o Supremo.
É importante salientar que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não-obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para exercer a profissão, o Legislativo de vários estados e municípios passaram a exigir o diploma através de projetos de lei, considerando como essencial a formação acadêmica e técnica dos jornalistas.
Fontes:
1)- http://s.conjur.com.br/img/a/headerLogo.png
2)-Marcos Chagas - Da Agência Brasil - Em Brasília
Folha de São Paulo
Publicado no Uol Educação
O fim da exigência do diploma para o exercício da profissão foi decidido em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Arruda, o presidente do Senado concordou em incluir a PEC na pauta do plenário tão logo sejam votadas as medidas provisórias que obstruem a possibilidade de apreciação de outras matérias.
Arruda disse, porém, que Sarney pediu ao presidente da Fenaj e aos demais jornalistas que conversem com os líderes partidários para que “não haja qualquer surpresa” na votação. O senador cearense informou que já conversou com os líderes e presidentes dos partidos representados na Casa e que quase todos são favoráveis à volta da exigência de curso universitário para a prática do jornalismo.
É importante assinalar que se aprovada a referida emenda, ela passará a ser questionada, de vez que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea e não pode ser restringida, nem por meio de Emenda Constitucional.
Segundo o site Consultor Jurídico (1), “o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) rebateu as críticas dos que consideram que a PEC é uma afronta ao Supremo. Segundo ele, ‘a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade’. O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo impedida. “Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam”, completa o senador.
A volta da obrigatoriedade do diploma para jornalistas foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o assunto. Em votação simbólica, os parlamentares ratificaram o parecer do relator Hugo Leal (PSC-RJ).
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é uma resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para jornalistas. Os ministros consideraram que o decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação.
O relatório acrescenta um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal. Pelo novo texto, a necessidade do diploma em jornalismo e do registro profissional nos órgãos competentes não representam uma restrição às liberdades de pensamento e informação jornalística.
Para o deputado Hugo Leal, a nova redação evitará interpretações de inconstitucionalidade. “Ser jornalista exige qualificação. A graduação universitária é instrumento imprescindível de qualidade e democratização da informação e do acesso à profissão, não de restrição”, defendeu o relator.
A proposta aprovada diz que os profissionais que tiraram o registro no período entre junho de 2009 até a promulgação da PEC poderão atuar na área.
A aprovação da proposta foi criticada pelo diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira. “Entendemos que a decisão do STF foi adequada. Precisamos de boas escolas de jornalismo, não de regulamentação da profissão”, disse. Pedreira afirmou que, caso o projeto seja promulgado, a entidade acionará o Supremo.
É importante salientar que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não-obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para exercer a profissão, o Legislativo de vários estados e municípios passaram a exigir o diploma através de projetos de lei, considerando como essencial a formação acadêmica e técnica dos jornalistas.
Fontes:
1)- http://s.conjur.com.br/img/a/headerLogo.png
2)-Marcos Chagas - Da Agência Brasil - Em Brasília
Folha de São Paulo
Publicado no Uol Educação
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