Nas segundas-feiras, o site Espaço Vital vem publicando matérias sobre concursos públicos de interesse dos operadores do Direito. Os gabaritos são veiculados no dia seguinte.
Assim, os leitores podem testar seus conhecimentos. Sugerimos a leitura do referido site cujo endereço encontra-se no final deste post.
A prova abordada nesta edição é do concurso para procurador do Estado do Pará aplicada em janeiro de 2009.
Mais adiante, nesta mesma página, estão os links em que podem ser encontradas todas as 100 questões, com e sem gabaritos.
Seguem ilustrativamente quatro interessantes questões da prova selecionadas pelo Espaço Vital, com as respostas sublinhadas.
17ª Questão:
Tendo em vista o problema gerado pela superlotação dos estabelecimentos penais existentes, o Estado do Pará se propõe a construir um novo presídio. Em razão desse objetivo, a Secretaria de Obras do referido Estado indaga à Procuradoria Geral do Estado se poderia contratar, sem licitação, uma empresa pública municipal, criada em 1994, que tem como finalidade atender à realização de construções públicas para executar a obra do novo presídio, mesmo existindo empresa estadual criada por lei para execução de obras pública desde 1992.
Não obstante a divergência doutrinária, apenas com base nos termos do inciso VIII do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, como Procurador do Estado você concluiria como resposta CORRETA:
a) Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, independente do momento de criação da empresa para o fim específico do serviço a ser prestado e do preço contratado.
b) Que é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência da lei de licitações que prevê esta possibilidade para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, porque foi criada em 1994, ou seja, depois da Lei n. 8.666/93.
c) Que não é possível a contratação da empresa municipal simplesmente porque não faz parte da mesma órbita federativa do ente de direito público (Estado).
d) Que não é possível a contratação da empresa municipal, sem licitação, em decorrência de ter sido criada em 1994 e sim da empresa estadual criada para esse fim desde 1992, ou seja, antes da Lei n. 8.666/93.
20ª Questão:
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Em relação à responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:
a) Um ato danoso causado pelo motorista de um órgão do Poder Judiciário enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos de sua configuração.
b) Com o intuito de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e aquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executem funções que, em princípio, caberiam ao Estado, a Constituição Federal de 1988 inovou abrangendo nessa regra as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica.
c) Tema de extrema relevância tem sido relativo à responsabilidade primária e subsidiária do Estado. Assim, se o dano for causado por funcionário de empresa que executa obra e serviço público por força de contrato administrativo, a responsabilidade do Estado será subsidiária.
d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, abrangidas pelo artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal, têm o mesmo privilégio que têm as pessoas públicas no que toca à prescrição qüinqüenal de ações indenizatórias de terceiros em virtude de danos causados por seus agentes.
67ª Questão:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão, pelas quais permanecem responsáveis os sócios que a integram, bem como o que se tenha retirado, este pelas obrigações anteriores, até 2 (dois) anos após averbada sua retirada.
b) No silêncio do contrato social, cabe, separadamente, a cada um dos sócios, a administração da sociedade, respondendo o sócio por perdas e danos provocados pelas operações que realizar sabendo que agia em desacordo com a maioria dos administradores.
c) O liquidante de sociedade pode, ainda que não autorizado expressamente pelo contrato social ou pelo voto da maioria dos sócios, alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
d) A cessão de créditos referentes ao estabelecimento comercial transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se, de boa-fé, pagar ao cedente.
92ª Questão:
São sanções impostas aos entes federativos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) Proibição de receber transferências voluntárias de quaisquer naturezas; proibição total de contratar operações de crédito (empréstimos), ressalvada a possibilidade de obtenção de garantias de outro ente.
b) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar todas e quaisquer operações de crédito (empréstimos) e proibição de obter garantias de outro ente.
c) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operações de crédito (empréstimos), exceto os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária (PDV) e proibição de obter garantias de outro ente.
d) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operações de crédito (empréstimos), inclusive os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária, proibição de obter garantias de outro ente e sanções penais.
Para acessar a íntegra da prova:
Para acessar a íntegra das 100 questões, sem o gabarito
Para acessar as 100 questões com o respectivo gabarito
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