29 de junho de 2011

Marcha pela simplificação e redução das nossas leis


Google Images - meramente ilustrativa


A começar pela nossa Lei Maior, a Constituição vigente de 1988, temos indubitavelmente um sem-número de lei vigendo em nosso país. Segundo levantamento feito o Brasil tem mais 18o mil normas legais, ninguém sabendo ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor.

Some-se a isso, recente manifestação do STF demonstrando o seu desejo de participar do processo de enxugamento legal, especialmente daquelas leis que já foram julgadas inconstitucionais e que ainda são invocadas em processos. Apenas isso já representaria uma redução significativa na quantidade de leis vigentes. O problema maior é que nem mesmo o STF sabe ao certo quantas seriam essas leis.

Existe, e já faz muito tempo, na Câmara Federal um grupo especial que terá como tarefa avaliar todas essas leis e eliminar tudo o que houver de excesso. A ideia é expurgar de uma vez por todas as leis efetivamente revogadas, extinguir aquelas que a modernidade tornou caducas, unir as que se repetem e eliminar as que colidem entre si. Sobrarão, se tudo der certo, não mais do que mil leis no País.

Ocorre que esse trabalho, apesar das dificuldades que lhes são inerentes, não caminha, e a cada dia surgem novas leis, decretos e instruções normativas, sem contar com o excessivo uso de Medidas Provisórias.

Se nem mesmo os operadores do Direito (Juízes, promotores e advogados) conseguem ter a mínima noção do conteúdo desse conjunto normativo existente em nosso país, imaginem o cidadão comum que é obrigado a conhecer por força do que dispõe o preceito jurídico (Lei de Introdução ao Código Civil) que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la ou para se eximir das consequências de seu descumprimento. Trata-se de um princípio que nos foi legado pelo direito romano: “Neminem ignorantia legis excusat”, ou a ignorância da lei não escusa ninguém, e que vigora até hoje.

Já que o povo brasileiro gosta tanto de realizar marchas – vide Globo Repórter exibido na noite de ontem -, já está na hora de realizar uma que exija a redução de leis no Brasil.

E mais: nós pagamos muito bem aos nossos parlamentares, e eles precisam justificar os seus salários nos proporcionando um menor número de leis, mas que sejam efetivamente eficazes, especialmente em face deles.

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