Não é novidade para ninguém que o Brasil é um dos países recordistas em leis editadas, muitas delas sem qualquer eficácia, transformando o ordenamento jurídico brasileiro inacessível até mesmo para aqueles que militam com o Direito pátrio.
De acordo com Alessandra Duarte e Chico Otavio, “em dez anos, o Brasil produziu leis para quase tudo: da proibição de profissionais de saúde usarem roupa hospitalar na rua à criação do dia da jóia-folheada, foram 75 mil leis entre 2000 e 2010 – 18 por dia, somando se a legislação da União e dos estados aos decretos federais. Mas quantidade não significou qualidade. Boa parte da produção foi para o lixo porque é inconstitucional ou, de tão irrelevante, é desconhecida e descumprida sem que ninguém se preocupe com isso”.
Se por um lado o arcabouço jurídico brasileiro está repleto de leis, verificamos que existem algumas questões de grande relevância que não mereceram a atenção de nossos legisladores.
Dentre elas podemos citar a necessidade urgente de disciplinar a venda de produtos com data de validade próxima ao vencimento, e que por isso são oferecidos em promoção nos estabelecimentos comerciais.
Os supermercados, por exemplo, costumam fazer varias promoções para que os produtos possam sair logo das prateleiras quando o prazo de vencimento está prestes a acontecer. Muitos consumidores, na ânsia de adquirir mais barato um produto, compram em grande quantidade, se esquecendo de olhar a data de validade do produto.
Todos deveriam saber que comprar alimentos com o prazo de validade vencido pode comprometer a sua saúde, pelo risco de intoxicação alimentar, infecções alimentares, alergias, contaminação por bactérias e comprometimento com a sua saúde. Mas isso não ocorre.
Apesar de a Vigilância Sanitária ter a incumbência de fiscalizar os estabelecimentos comerciais, vedando a comercialização de produtos com data de vencimento espirada, ela nada poderá fazer com relação àqueles outros cujos prazos, apesar de exíguo, estão dentro do limite permitido.
Diante disso, e considerando que o brasileiro é ainda um dependente das leis que o protejam nas relações de consumo, é que propomos a edição de uma norma que venha a obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar que um produto à venda está com o seu prazo de validade prestes a vencer.
O nosso leitor certamente irá argumentar que em nosso post há uma grande contradição: iniciamos falando que o Brasil é um recordista na edição de leis, e terminamos propondo a criação de mais uma.
Nossa crítica tem relação não com a quantidade, e sim com a qualidade das leis editadas neste país. Podemos citar vários exemplos, mas uma das mais hilárias é aquela do elevador, que torna obrigatório que o usuário do mesmo verifique se o dito cujo está no andar. Como certa vez alguém falou, “quem é o idiota que entra no elevador sem verificar se o mesmo está no andar!!!”
Na verdade o que nos falta é Educação. Sem ela, continuaremos a criar leis que nos diga que é preciso respeitar os idosos, as mulheres grávidas e os deficientes físicos, ou seja, dizer aquilo que seria óbvio para qualquer pessoa bem educada e civilizada.
Fonte:
http://clippingmp.planejamento.gov.br/transparente.gif
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