O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O Projeto de Lei que institui o Março Civil da Internet foi apresenhttp://olhardigital.uol.com.br/jovem/redes_sociais/noticias/facebook_anuncia_mudancas_nas_configuracoes_de_privacidadetado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/8).
fonte:
http://casa-civil.jusbrasil.com.br/noticias/2816963/perguntas-e-respostas-sobre-marco-civil-da-internet
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos seu comentário. Críticas serão sempre aceitas, desde que observado os padrões da ética e o correto uso da nossa língua portuguesa.