Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, ¿d¿, da CLT. Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao dar razão ao recurso de um trabalhador.
O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de
trabalho, ao fundamento de que a reclamada parcelou o débito na Caixa Econômica
Federal e que o reclamante não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo com a
medida. Contudo, o desembargador José Murilo de Morais discordou desse
posicionamento.
Para o magistrado, a ausência de recolhimento do FGTS por vários anos
prejudica, sim, o trabalhador, que pode vir a precisar dos valores depositados
para os fins autorizados em lei. Além disso, o parcelamento só foi ajustado
muitos anos depois do início do contrato, o que não descaracteriza a falta do
empregador até essa data Nesse contexto, o magistrado reconheceu a prática de
falta grave do empregador e declarou a rescisão indireta do contrato de
trabalho, deferindo ao reclamante o pagamento do aviso prévio e sua projeção em
13º salário e férias com 1/3, além de multa de 40% sobre o FGTS. (RO
0001394-05.2011.5.03.0016)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Publicado no Portal Academus
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