15 de maio de 2012

Entra em vigor amanhã a Lei de Acesso à Informação




                                          Crédito Imagem - matematicum.blogspot.com




Fique atento:


A um dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, tribunais, órgãos, estatais e bancos oficiais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal.

A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas.

A partir de amanhã (16), quando entra em vigor a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos, e o servidor que descumprir a lei poderá ser punido - pode até sofrer processo por improbidade administrativa.

Os efeitos da lei se estendem aos três Poderes da União, Estados e Municípios.

Íntegra da Lei n° 12.527

http://www.espacovital.com.br/noticia_complemento_ler.php?id=2636&noticia_id=27160

Fonte:

www.espcovital.com.br

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