7 de dezembro de 2012

Cerveja – Comerciais estão proibidos em Santa Catarina.








        Os jornais publicam hoje que a Justiça Federal de Santa Catarina acatou uma ação do Ministério Público Federal e determinou a proibição da veiculação de comerciais de cerveja, vinho e demais bebidas com o teor alcoólico superior a 0,5 grau por litro, entre 6h e 21h, em rádios e emissoras de televisão.


        A decisão ainda impede que as propagandas associem a bebida a esportes olímpicos ou de competição, a desempenho saudável de qualquer atividade, a condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade dos consumidores.


        As mesmas restrições já valiam para o tabaco e bebidas com 13 ou mais graus de teor alcoólico - faixa que atinge principalmente destilados, como cachaça, vodca, conhaque, entre outros.


     A decisão obriga a União e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), rés da ação, a aplicar as restrições às propagandas. No caso de descumprimento da regra, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil.


            Na ação, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Santa Catarina - órgão pertencente ao MPF - sustentou que a publicidade de bebidas alcoólicas é nociva pois induz ao consumo de álcool principalmente por crianças e adolescentes, além de causar prejuízos à saúde da população e elevado custo ao SUS (Sistema Único de Saúde).


        A decisão da Justiça de Santa Catarina merece os nossos aplausos e deveria ser de pronto adotada pelos demais Estados. 


        Por outro lado, e de se esperar coerência: autorizar as famosas:“Marchas da Liberação da Maconha” não pode.

Fonte:

http://www.conjur.com.br/2012-dez-07/justica-federal-sc-determina-restricao-publicidade-cerveja

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