6 de abril de 2013

Cursos de Direito: trancar a porta ou mantê-la sob vigilância?








O economista Cláudio de Moura Castro nos oferece mais um dos seus brilhantes artigos sobre os caminhos percorridos pela educação brasileira. No que abaixo produzimos, publicado no site Espaço Vital, ele fala sobre a intenção do MEC em não mais autorizar a abertura de cursos de Direito no país.

Vale a pena ler Cláudio de Moura Castro:


Quando parecia sepultada e descansando de uma vida maldita, exuma-se a ideia de que o Estado deve regular a oferta de cursos superiores privados. Ou seja, impedir que os incautos proprietários de faculdades invistam errado, pois o MEC sabe onde está o mercado para advogados ou médicos.

Pensemos: quem sabe de mercado, o dono da faculdade que arrisca sua empresa ou um funcionário do MEC, pontificando sob o manto da impunidade - e sabe-se lá com que agenda latente?


Em Brasília, o representante de uma associação médica declarou: "Não há mais mercado para médicos, assim mostram os indicadores da OMS". Ironia do destino, nesse evento, falou antes dele Jarbas Passarinho. Narrou que, em sua gestão como ministro da Educação (1970), foi procurado pela mesma associação, ouvindo idêntica afirmativa. Desde então, o número de faculdades de Medicina cresceu quatro vezes. O mercado deveria estar ainda mais saturado, pois a população cresceu muito menos. Contudo, não há estatística sugerindo saturação dos mercados. Pelo contrário, a carreira é recordista de candidatos por vaga.


Se novas faculdades fossem para onde há poucos doutores por habitante, não existiriam os grandes centros médicos. E as escolas localizadas em regiões pobres formariam profissionais de qualidade ainda pior (o papel de andar na contramão do mercado é para o ensino público).

Como definir se um mercado está saturado? Pela teoria econômica, será o caso se os salários dos graduados não são comensuráveis com os custos de estudar ou, no limite, se eles estão desempregados. Segundo as pesquisas, quatro anos de faculdade dobram os salários e não há desemprego significativo nesse nível.


No passado, esperava-se que os profissionais fossem para empregos cujo nome se assemelhava ao do curso. Hoje, tal como nos países ricos, ocorre a "desprofissionalização" dos diplomas. Exercem a profissão menos de 20% dos advogados, 10% dos economistas e 5% dos filósofos. Haveria que cortar 95% das matrículas em filosofia? Não, pois os quatro anos de graduação se converteram, para a maioria, em uma educação "genérica", que prepara para exercer ocupações meio indefinidas. Nada errado.

Os lobbies médicos disfarçam a retranca na abertura de cursos como proteção da qualidade. Pura falácia - mal escondendo um conluio entre governo e corporativismo. Em vez de definir a geografia da demanda, o certo é impor padrões de qualidade rígidos aos novos cursos. E, sem apertar o cerco aos cursos e profissionais ruins que aí estão, adia-se para a próxima geração um atendimento correto. Ou seja, fechar a torneira dos novos cursos é apenas garantir o monopólio dos velhos, livres da concorrência de intrusos.


A boa solução é conhecida de todos e temida pelos menos confiantes na sua competência: filtrar pelo Enade. E também por exames de ordem para médicos - como fazem os advogados. Assim se faz nos Estados Unidos e nessa direção caminha o Estado de São Paulo.


A prova da OAB é uma bela solução. Formam-se muitos bacharéis em Direito. Alguns vão vender terrenos, outros trabalharão na empresa do pai. Os melhores passam nas provas da Ordem, assegurando um nível mínimo de competência nas cones de Justiça. Todos ganham.


Curiosamente, há na OAB quem não abençoa o seu belo sistema e quer fazer a mesma besteira das associações médicas: restringir a criação de cursos, decretando onde não há demanda. No mundo real, quem acha a demanda são os novos advogados e médicos, não os governos e lobbies. Se fossem piores os mercados nas regiões pobres, mesmo os profissionais que lá se formassem tampouco ficariam.

Para melhorar a qualidade dos cursos, há o Enade e outras provas, em paralelo a um acompanhamento rigoroso do MEC. A retranca para a abertura de faculdades - como ocorre hoje no ensino à distância - em nada beneficia a qualidade, embora impeça a saudável concorrência entre os cursos. Não passa de uma ação visando a beneficiar financeiramente quem já entrou, sejam faculdades, sejam profissionais. Protege o interesse deles e não da sociedade.




Fonte: www.espacovital.com.br

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