17 de junho de 2015

A redução da Maioridade Penal e o sistema penitenciário brasileiro





  


A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil tem trazido à tona muitos argumentos daqueles que são a favor ou contra. O debate a respeito de todos é salutar e até mesmo uma consulta popular seria de importância vital para uma eventual da regra hoje existente. 

De plano quero deixar consignado que sou a favor.

Não comungo do critério adotado pelo nosso legislador penal de adotar o sistema biológico, o qual exige apenas o requisito causal, isto é: basta o agente não ter atingido dezoito anos de idade para ser considerado inimputável. Essa idade é fixada levando-se em consideração sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sua capacidade de discernimento ainda em formação.

Estaria certo o nosso legislador penal diante do mundo em que vivemos hoje?

O debate sobre tal aspecto demandaria um trabalho científico interdisciplinar e não será objeto dessa postagem.

Por outro lado, e ainda com base em outro argumento trazido por daqueles que são contra a redução da maioridade penal, vamos analisar o sistema prisional brasileiro sob dois aspectos: o seu poder de reeducação e a sua capacidade de absorver o contingente de presos.

Em recente entrevista, o Ministro da Justiça, José Cardoso, afirmou “que o governo defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.  Cardozo disse ainda que a redução da maioridade penal é um equívoco e pode provocar caos no sistema penitenciário, que já tem déficit de 300 mil vagas”.

Aprendemos em nossos cursos de Direito que as penas restritivas de liberdade impostas para aqueles que descumprem preceitos legais, têm como objetivo reconduzir social e moralmente a pessoa para a sociedade, dando a ela uma nova chance de se redimir do que cometeu e se inserir novamente no meio social.

O nosso sistema penitenciário, ao contrário, além de não comportar o grande número de criminosos e de não reeducar, transforma-se em uma concentração ou um campo de treinamento mental de criminosos.

Não há como não concordar com tal argumento. 

Todavia, ele não pode servir de motivo para que a discussão da redução da maioridade penal seja conduzida apenas com o olhar nesse aspecto. Se o nosso sistema prisional está deixando de atender a finalidade da sua existência, ou seja, não tem capacidade de absorver aqueles que para lá devem ser conduzidos, dando-lhes um tratamento humano e a possibilidade de se reeducarem, ele não serve também para acolher aqueles que já atingiram a maioridade penal.

Correta a afirmação do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, de que “cadeia não conserta ninguém”. É evidente de que ele fala da cadeia brasileira. Mas se isso é verdade, não seria o caso de mandar soltar todos os presos?

 Volto a repetir que a questão do sistema penitenciário brasileiro é um argumento válido quando se discute a eficácia da redução da maioridade penal. No entanto, a alteração do limite de idade de 18 para 16 anos não pode ficar atrelada a eficácia ou não do nosso sistema prisional. É necessário, e disso não tenho dúvida, de estudar a capacidade e entendimento do menor hoje considerado inimputável pela nossa legislação na prática de delitos. 

Estou convencido de que na sociedade atual os jovens entre 16 e 18 anos possuem discernimento suficiente para serem responsabilizados criminalmente. Isso é claramente demonstrado nos delitos que praticam com requintes de extrema crueldade e sabiamente planejado. 

A discussão da redução da maioridade penal não pode limitar-se apenas a falência do sistema prisional brasileiro como quer a maioria daqueles que se posicionam contra. Outros fatores de relevância maior estão na mesa de discussão. 

Apesar de todos os argumentos contrários a redução da maioridade penal, estou convencido que o clamor popular irá influenciar nossos legisladores e a emenda constitucional que trata dela será aprovada.

Por se tratar de uma questão de extrema complexidade, o nosso Congresso deveria proceder a estudos mais científicos antes votar a redução da maioridade penal.


 
               

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