Prazo mínimo e máximo para se obter uma graduação superior no Brasil e as exceções à regra.

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Os projetos pedagógicos e os respectivos regimentos das Faculdades e o estatuto das Universidades e/ou Centros Universitários devem estabelecer os prazos mínimos e máximos que o aluno deve observar para concluir um curso superior no Brasil. Ao estabelecer tais prazos, as instituições de ensino devem observar a legislação educacional vigente (1).

Dessa forma o aluno deve, além de cursar todas as disciplinas da grade curricular do curso em que está matriculado, obtendo aprovação em todas, observar o lapso temporal mínimo e máximo estabelecido.

É importante observar que enquanto as instituições são obrigadas a cumprir a legislação que estabelece os prazos (mínimo e máximo) para que cada curso seja concluído, elas têm liberdade (autonomia) de propor os critérios de aferição do rendimento escolar, que é feito por meio de provas, exames e outros meios de avaliação.

Além de ser aprovado nas avaliações que são estabelecidas por sua instituição, o aluno é obrigado a frequentar, no mínimo, 75% das aulas ministradas em cada disciplina.

Voltando ao assunto do tempo de duração de um curso superior, é importante que o nosso leitor saiba que já escrevemos neste blog (ver nota 2) a respeito da possibilidade de que tem o aluno de obter a abreviação do prazo de duração de um curso superior no Brasil. Trata-se, na verdade, de uma exceção à regra, já que como falamos, o Ministério da Educação (MEC) estabelece um prazo mínimo para que cada curso possa ser concluído.

Outra situação em que o curso poderá ser abreviado ocorre quando um estudante cursa todas as disciplinas da grade curricular, em tempo menor do que o estabelecido pela legislação vigente. Isso ocorre tendo em vista o descuido do setor da instituição de ensino que tem a responsabilidade de cuidar do registro e controle de todos os dados acadêmicos, especialmente a integralização curricular.

Quando o fato se consuma, não é incomum que a instituição, sob o argumento de que o MEC estabelece prazo mínimo para a integralização curricular, impeça esse aluno de concluir o curso, não permitindo que ele venha participar da colação de grau. Isso ocorrendo, esse aluno é obrigado a aguardar o lapso de tempo que falta para completar o prazo mínimo de duração do seu curso.

Diante de tal situação, não foram poucos os casos em que alunos recorreram ao Poder Judiciário, via mandado de segurança, para pleitear a conclusão do seu curso, obtendo êxito em seus pleitos. Em um desses casos, a sentença foi, proferida nos seguintes termos:

“... ao permitir que as impetrantes, mediante seu próprio esforço, concluíssem as matérias em tempo inferior ao mínimo exigido, a Universidade criou uma situação de fato consumado. Exigir que estas permaneçam seis meses sem estudar, apenas para atender ao tempo mínimo de integralização do curso, o qual, repise-se, não encontra sequer guarida legal, afigura-se completamente irrazoável...”.

Da mesma forma que há um prazo mínimo, há também um limite máximo para a conclusão de um curso superior, que corresponde a 50% do prazo mínimo estabelecido. Tanto o prazo mínimo como o máximo, deverão, obrigatoriamente, constar dos projetos pedagógicos dos respectivos cursos e regimento e/ou estatuto da instituição e ser amplamente divulgado aos alunos.

Caso um aluno ultrapasse o prazo máximo, algumas instituições o obriga a submeter-se a novo processo seletivo, podendo, depois disso, requerer o aproveitamento das disciplinas cursadas. Caso tenha havido alteração na grade curricular, esse aluno poderá ser obrigado pela instituição a cursar as novas disciplinas incluídas na grade curricular.

Em razão disso, é importante que o aluno saiba que ele não tem direito adquirido no que tange a grade curricular proposta no início do curso. Ela poderá ser alterada ao longo do curso, pois a instituição de ensino tem autonomia para isso, desde que observado o seguinte:

1 – A grade curricular deve atender às orientações das diretrizes curriculares do curso;

2 – A instituição deve observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização do curso;

3 – A instituição deve afixar em local visível junto à Secretaria de alunos a matriz curricular do curso;

4 - As alterações devem ser informadas imediatamente ao público, de modo a preservar os interesses dos estudantes e da comunidade universitária, e apresentadas ao MEC, na forma de atualização, por ocasião da renovação do ato autorizado em vigor, Portaria Mec 40/2006, artigo 32 (3);

5 – A instituição deve informar aos interessados, antes de cada período letivo, os programas do curso e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições (Lei 9394/96, artigo 47.

Da mesma forma que ocorre com a inobservância do prazo mínimo, os sistemas de controle acadêmico de algumas instituições também cometem falhas ao deixar de atentar para as normas e procedimentos legais relativos ao tempo máximo de integralização curricular de cursos superiores. Dessa forma, deixam que esses alunos concluam os mesmos sem antes submetê-los a um processo de convalidação. Como tais falhas, da mesma forma, não podem ser suportadas pelos estudantes concluintes, há pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) favoráveis a convalidação dos estudos realizados pelos alunos de sorte que ela venha concluí-lo.

Algumas instituições de ensino estabelecem em seus regimentos e/ou estatutos a possibilidade de o aluno solicitar a dilatação do prazo para concluir o seu curso. Para isso, são estabelecidas condições que o aluno deverá comprovar. Dentre elas se destacam como as mais comuns os casos dos portadores de deficiências físicas ou afecções que importem em limitação da capacidade de aprendizagem e os casos de força maior, caracterizados na Lei Civil como acontecimentos estranhos à ação ou à vontade humana, de efeitos previsíveis ou imprevisíveis, porém inevitáveis.

É importante que o aluno saiba que os períodos em que ele esteve com sua matrícula regulamente trancada não é computado para efeito do prazo máximo que ele deverá observar para concluir o seu curso.

A desvinculação compulsória de aluno dos cursos superiores, mais conhecida por todos como JUBILAMENTO, geralmente adotada pelas instituições públicas, não está mais prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.9.394/96) como ocorria com a legislação anterior (Lei n. 5.540/68). A nova lei, ao contrário, institui que, ao contrário, deve existir uma política de igualdades, tolerância e empenho na recuperação de alunos de menor rendimento escolar. Apesar disso, as instituições de ensino tem liberdade de adotar o jubilimento dentro da sua autonomia. Para que os nossos leitores se inteirem sobre o assunto, sugerimos a leitura do site “Aprender Direito” (5).

Entendemos quem mesmo que adote o jubilamento, o aluno tem direito de reingressar na instituição, via novo processo seletivo, e requerer o aproveitamento de todas as disciplinas cursadas.

Para que não tenha maiores problemas, o aluno deve observar os prazos (mínimo e máximo) para concluir o seu curso.

Notas:(1)  Parecer MEC –duração dos cursos presenciais bacharelado - http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CES0108.pdf

(*) Vide também Resolução n. 2, de 18 de julho de 2007.

(**) Alguns outros cursos têm esses prazos também estabelecidos em Portarias que fixam as diretrizes curriculares.

(2) http://blfranco.blogspot.com/2010/11/voce-pode-abreviar-duracao-do-seu-curso.html

(3) Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro de 2007

(4) – Duração dos cursos superiores no Brasil

Carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na

modalidade presencial

Cursos                                                                      Carga Horária Mínima

Administração                                                                    3.000

Agronomia                                                                          3.600

Arquitetura e Urbanismo                                                 3.600

Arquivologia                                                                       2.400

Artes Visuais                                                                      2.400

Biblioteconomia                                                                 2.400

Ciências Contábeis                                                            3.000

Ciências Econômicas                                                        3.000

Ciências Sociais                                                                 2.400

Cinema e Audiovisual                                                        2.700

Computação e Informática                                             3.000

Comunicação Social                                                          2.700

Dança                                                                                  2.400

Design                                                                                  2.400

Direito                                                                                  3.700

Economia Doméstica                                                        2.400

Engenharia Agrícola                                                         3.600

Engenharia de Pesca                                                        3.600

Engenharia Florestal                                                        3.600

Engenharias                                                                       3.600

Estatística                                                                           3.000

Filosofia                                                                               2.400

Física                                                                                    2.400

Geografia                                                                            2.400

Geologia                                                                              3.600

História                                                                                2.400

Letras                                                                                  2.400

Matemática                                                                         2.400

Medicina                                                                              7.200

Medicina Veterinária                                                        4.000

Meteorologia                                                                      3.000

Museologia                                                                          2.400

Música                                                                                  2.400

Oceanografia                                                                     3.000

Odontologia                                                                        4.000

Psicologia                                                                            4.000

Química                                                                               2.400

Secretariado Executivo                                                    2.400

Serviço Social                                                                     3.000

Sistema de Informação                                                   3.000

Teatro                                                                                  2.400

(5) - http://aprenderdireito8.blogspot.com/