3 de dezembro de 2010

Quem não viaja não tem história para contar


Estão temporariamente suspensas as postagens neste blog.

Realizaremos um Mini Cruzeiro pela costa brasileira de 5 a 9 de dezembro.

Foto do navio da frota Pullmantur - Horizon.

Até breve e espero ter boas histórias para contar aos amigos leitores.






É proibido morrer – os infratores responderão pelos seus atos.






O título de post pode sugerir ao leitor que se trata de uma narrativa imaginária, irreal, criada a partir da imaginação do seu autor. Todavia, o fato é verídico e ocorreu em um pequeno município da Grande São Paulo, Biritiba Mirim, hoje com pouco mais de 30 mil habitantes. Inserido na área de proteção dos mananciais, pois o rio Tietê, nasce ali, na sua divisa com  Salesópolis, o município se ve impedido de expandir o único cemitério existente na cidade.

Lembrei-me do caso, ocorrido em 2005, ao ler a seção “arquivos implacáveis”, contido no site Espaço Vital publicado hoje.

Segue a reprodução publicada:

Os moradores de Biritiba-Mirim, na Grande São Paulo, estariam sendo "proibidos de morrer", se tivesse sido aprovado um projeto de lei enviado pelo prefeito à Câmara. A proposta previa alertas e punições aos "desobedientes".

Um dos artigos do PL estabelecia que "os munícipes deverão cuidar da saúde para não falecer". Mais adiante vinha uma advertência: "os infratores responderão pelos seus atos".

O projeto foi a forma que o então prefeito Roberto Pereira da Silva (PSDB) achou para, como ele dizia, "chamar a atenção das autoridades" para a superlotação do único cemitério local e para a dificuldade de construir um novo. Uma resolução federal impede o município de ter um novo cemitério por questões ambientais: 89% do território da cidade é de mananciais, e o restante é protegido por estar na Serra do Mar.

O projeto de lei - alvo de ridicularização - não foi aprovado. O novo prefeito - tem um projeto para construir um cemitério vertical e espera pareceres de órgãos estaduais e federais. Biritiba tem, agora, 28.334 habitantes (conforme o Censo de 2010).
A intenção do Prefeito daquela cidade ao encaminhar o projeto de lei para a Câmara Municipal foi provocar as autoridades estaduais e federais no sentido de flexibilizar a legislação (que hoje proíbe a construção em municípios que abrangem 98% da sua área), permitindo a edificação de um novo cemitério na cidade.

Ao que parece o projeto, ou melhor, a sátira do Prefeito, deu resultado e a legislação foi revista para que os mortos da cidade "não fossem punidos" .

Mas ainda hoje, 2010, por incrível que possa parecer, os mortos da cidade ainda são enterrados nas alamedas entre os túmulos do velho cemitério ou em cidades vizinhas. O novo cemitério está em construção, mas emperrou porque, segundo o prefeito atual, o projeto anterior foi mal feito e não englobava portões, banheiros, sala administrativa e, até mesmo, energia elétrica. "Tivemos de fazer um novo projeto que está em licitação. Acredito que ainda nesse ano possamos entregar o novo cemitério", salienta o Prefeito.

Apesar de inusitado o relato nos faz lembrar da sátira veiculada na TV (primeira novela a cores) que contava a história do prefeito Odorico Paraguassu, e o seu grande projeto de inaugurar o cemitério municipal.

Isso é Brasil minha gente, a novela virando realidade.








Período de estágio pode excluir contrato de experiência

A decisão que abaixo reproduzimos interessa a todos os estudantes que realizam estágios e que podem vir a ser contratados como empregado da mesma empresa.
 
É importante salientar que o estagiário deverá comprovar que exerceu as mesmas atividades que passará a realizar como empregado para ficar dispensado de cumprir o contrato de experiência.
 
Segue, na integra, notícia publicada no site Espaço Vital (1).

Empregado contratado para realizar as mesmas atividades desenvolvidas no período de estágio não precisa passar por contrato de experiência. A decisão foi da 9ª Turma do TRT-4, que deu provimento ao recurso do reclamante. O autor havia recorrido de sentença proferida pelo juiz Elson Rodrigues da Silva Junior em 1ª instância.
O reclamante, que trabalhava em contato com clientes via telefone para divulgação de produtos na empresa Gitech Informatica ltda., alegou que já havia sido testado na função. Antes da contratação ele passou por um período de estágio de cinco meses na empresa, onde realizava as mesmas atividades.
Conforme o relator do acórdão, juiz Marçal Henri Figueiredo, havendo comprovação de que o reclamante já possuía experiência anterior na função, o segundo contrato deve ser anulado.

A decisão baseia-se no entendimento de que o objetivo do regime de experimentação é justamente testar o funcionário, visando a avaliar se ele detém aptidão para o exercício de suas tarefas e se consegue adaptar-se à estrutura hierárquica do empregador e ao ambiente de trabalho. Como já havia um prévio conhecimento de ambas as partes envolvidas a turma reconheceu irregularidade.

Constatada a nulidade do contrato de experiência, os magistrados declararam que o vínculo empregatício deu-se, de fato, por prazo indeterminado. Impondo-se dessa forma à empresa, em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, o pagamento de aviso-prévio, férias proporcionais, gratificação natalina e multa de 40% do FGTS. Da decisão, cabe recurso.

(Proc. nº 0110900-72.2009.5.04.0010 - com informações do TRT-4 e da redação do Espaço Vital).

Fonte:

1- Espacovital.com.br

Nota do blog:

Todo estudante deve ler atentamente a Lei do Estágio - Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Acesse:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm









A cidade do Ro de Janeiro e o tráfico de drogas





A sociedade brasileira e o mundo fixaram nos últimos dias o seu olhar para a cidade do Rio de Janeiro em decorrência da "guerra" declarada contra o tráfico.

A população e as autoridades comemoram a vitória.

Mas de fato ela foi obtida?

O tempo nos dirá, com certeza.

Recomendo para reflexão sobre o assunto, a leitura da entrevista dada pelo antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-Coordenador de Segurança, Justiça e Cidadania do Rio de Janeiro (1999 a 2000), ao jornalista Luiz Fernando Vianna, Rio de Janeiro, publicada na Folha Cotidiano.

Gostaria de ouvir a opinião dos leitores. Deixem os seus comentários neste post.

Acesse :

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0212201009.htm









2 de dezembro de 2010

REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL – CA, DA E DCE



"caras pintadas" - movimento estudantil de 1992 (*)


O individualismo é uma marca na sociedade contemporânea, atingindo, sobretudo, os jovens. Forjados com essa característica, os estudantes hoje não mais enxergam o seu colega de classe como um parceiro, mas sim um concorrente. Esta falta de cumplicidade é, em nosso entender, a causa maior de os estudantes não participarem ativamente dos órgãos de representação estudantil.

Diferentemente dos anos 60 e 70, quando a política estudantil foi transformada em foco de mobilização social, hoje o desinteresse dos jovens pela política é um fato incontestável, demonstrado pela falta de engajamento de uma grande maioria nos órgãos de representação estudantil. Veja na nota abaixo, o que diz a respeito o Tribunal Superior Eleitoral.

Ao longo da nossa experiência como gestor educacional, convivemos com órgãos estudantis atuantes. Os embates e as divergências sempre ocorriam, mas quase sempre a conciliação era alcançada por meio do diálogo franco e aberto. Ao contrário disso, verificamos hoje que muitas instituições não possuem tais órgãos e os alunos sequer sabem como constituir um.

Assim, o objetivo deste post e o de orientar os alunos a respeito da representação estudantil.

Inicialmente vamos identificar os órgãos de representação estudantil e saber as diferenças que existem entre eles:

I. Diretório Central de Estudantes - DCE – geralmente constituído nas universidades e centros universitários que tem como objetivo representar os estudantes de todos os cursos;

II. Centro Acadêmico - CA – constituído para representar um único curso de uma faculdade, universidade ou centro universitário;

III.Diretório Acadêmico - DA – constituído para representar um único curso, que possui habilitações, como são os casos do curso de Comunicação Social, que possui habilitações em Jornalismo, Publicidade, Relações Públicas.

Tais órgãos de representação estudantil possuem autonomia e se caracterizam por estabelecer gestão junto às instâncias burocráticas da instituição de forma direta, sendo parte desta estrutura, ou de forma independente, mas sempre livre de qualquer tipo de interferência institucional.

Por essa razão, é necessário que estejam organizados como uma entidade civil, com registro e estatuto próprios. Conforme estabelece a Lei 7.395/95 (1), os estatutos dessas entidades deverão ser aprovadas em assembléia dos alunos.

Um dos problemas hoje enfrentado pelos alunos para criar um DCE, CA ou DA é a falta de espaço físico dentro da sua instituição, especialmente nas privadas, para que a sede seja instalada. As mantenedoras normalmente alegam que não se opõem à organização desses órgãos de representação estudantil, mas alegam que não estão legalmente obrigadas a disponibilizar meios para que tal entidade seja criada, vez que, consoante os Arts. 4º e 5º, da Lei no. 7.395/95, "a criação, organização e funcionamento de Diretório Acadêmico é de total responsabilidade de seus idealizadores”.

Por sua vez, o Ministério da Educação (MEC) afirma que “deve ser reservado ao graduando um espaço para que ele se manifeste e até mesmo valorize e aquilate aquilo que está recebendo, a título de contraprestação de um contrato, que em verdade existe entre a entidade de ensino e o aluno”.

A questão é extremamente polêmica e a sua análise mais acurada foge do objetivo deste post.

Os alunos interessados em criar um órgão de representação estudantil irão obter todas as informações necessárias no site ESTUDANTENET, Portal da União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). (3)

Por fim, faz-se necessário abordar a questão da representação estudantil nos órgãos colegiados das instituições. Ela se dá com a obrigação de as instituições reservarem em todos os seus colegiados lugares reservados para os estudantes com direito de voz e voto. Tal participação é proporcional ao número de integrantes de cada colegiado e deve estar prevista no Regimento da instituição.

Concluímos com uma frase do movimento estudantil da década de 60:

"Sejam realistas, exijam o impossível!"

Notas: 
1- Lei n. 7.395, de 31 de outubro de 1995, dispõe sobre órgãos de representação de estudantes de nível superior e dá outras providências.


2- TSE - O número de eleitores brasileiros de 16 e 17 anos teve redução pela primeira vez em uma eleição presidencial desde 1998. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados nesta terça-feira (20), estão aptos a votar nas eleições de outubro 2,39 milhões de jovens dessa idade. Na última eleição para presidente, em 2006, eram 2,55 milhões, quase 7% a mais. O voto facultativo para essa faixa etária foi instituído em 1989.


3- ESTUDANTENET – Portal da UBE/UBES - http://www.une.org.br/


4- No site do Diretório Central dos Estudantes da UNIFESP, poderão ser encontradas informações de como criar um CA ou DA. Modelos de atas, estatutos e convocatórias - http://dce.unifesp.br/casaas.html


5- Na Cartilha da UNE poderão ser encontradas passo a passo as orientações para serem criados um CA ou DA.   http://www.une.org.br/home3/publicacoes/pdf/cartilha_cas_1__pdf.pdf



















30 de novembro de 2010

Uso de terno e gravata pelos advogados




O site Jus Brasil Notícias informa que os advogados do Espírito Santo poderão optar pelo uso ou não de terno e gravata nos fóruns e tribunais daquele Estado no período de verão. A iniciativa partiu de uma Resolução da Seccional da OAB daquele Estado que, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que a competência para determinar, com exclusividade, os critérios para o traje dos advogados no exercício profissional e da OAB, conforme estabelece o Art. 58, inciso XI da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

A medida, segundo a OAB-ES “leva em conta o bem-estar e a saúde dos advogados que militam nos fóruns e que a indumentária imposta ao advogado pelos usos e costumes (paletó e gravata) agrava em larga medida as condições de insalubridade geradas pelo intenso calor durante o verão”.

Da mesma maneira, o site ReporterNews noticia que os advogados cuiabanos que atuam na Justiça Trabalhista não querem mais usar terno e gravata durante as audiências. Uma grande parcela dos profissionais considera um contra-senso a exigência de vestimenta tão formal e desconfortável numa cidade onde a temperatura varia entre 38°C e 40ºC (às vezes mais) praticamente o ano inteiro. Camisa de manga comprida e calça social, no entendimento da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (AATRAMAT), seria um traje compatível com o ambiente de um Tribunal e menos desconfortável para quem não vê a hora de se libertar do paletó e da gravata. O assunto está em pauta para ser decidido naquele Estado.

No Rio de Janeiro o uso de terno e gravata no verão já é facultativo em face de decisão tomada pela Seccional daquele Estado. O Presidente daquela Seccional a respeito do assunto disse que “a opção de usar ou não paletó e gravata será de cada advogado e vigorará somente até o final do verão. Sabemos que o tema é polêmico e alguns colegas podem até preferir manter a tradição; só estamos possibilitando a adoção de roupas mais leves nesse calor”.

Diante do exposto, consideramos que chegou o momento de os advogados paulistas, especialmente aqueles que atuam nas cidades em que o calor é tão intenso como em outras regiões do Brasil (Presidente Prudente, por exemplo), também venham adquirir o direito de optar pelo uso ou não de terno e gravata nas atividades desenvolvidas no fórum.

Notas:


1)- http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2482998/advogados-capixabas-podem-abdicar-do-terno-e-gravata-no-verao


2)- http://www.reporternews.com.br/noticia.php?cod=278779






29 de novembro de 2010

Você pode abreviar a duração do seu curso superior


O Art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece para a educação superior:

"Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino".
 Tal regra tem como escopo permitir que os alunos com aproveitamento acima da média e excepcional capacidade de aprendizagem possam reduzir o tempo de permanência no ensino superior, eliminando disciplinas da sua matriz curricular.


Alguns analistas da educação brasileira salientam que essa flexibilidade autorizada pela LDB – redução do tempo de conclusão do curso sem prejuízo da formação do estudante – traz no seu bojo um custo/benefício enorme para o país, ampliando o acesso de jovens (com a abertura de novas vagas) na educação superior, especialmente naquelas instituições mantidas pelo Estado.



A norma estabelecida pela LDB deverá de toda forma observar o princípio da autonomia concedida às universidades e centros universitários, que deverão criar mecanismos próprios para a sua aplicação. Como regra geral, tais instituições baixam regulamentação própria para atender à demanda de pedidos de abreviação do curso, com fundamento no Art. 47, §2º, da LDB.

Ainda sobre o tema, é oportuno salientar a existência de decisões judiciais que, embora reconheçam a autonomia didático-científica conferida às universidades para estabelecer  critérios para o deferimento de avaliação especial a fim de permitir ao aluno abreviar seu curso superior, tal liberdade não pode ser considerada absoluta. Em razão disso, têm sido deferidos pedidos formulados por alunos que tiveram sua pretensão negada pelas respectivas instituições de ensino, via mandado de segurança. (1)



As decisões judiciais referidas têm determinado que as instituições de ensino procedam a análise dos pedidos formulados pelos seus alunos, designando banca examinadora para realizar a avaliação de que trata a LDB.

Em outros casos, especialmente quando o aluno passa em um concurso público, tais decisões têm determinado que se abra a possibilidade de os alunos, quando é o caso, anteciparem as datas de realização de provas e da entrega de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), de forma a permitir que eles venham colar grau e obter o seu diploma. (1) e (2)



Além da situação em que o aluno demonstra notório aproveitamento na disciplina por meio das avaliações realizadas na própria instituição, entendemos que é possível requerer a abreviação do curso em outra hipótese. Referimo-nos aos alunos que, por força do que estabelece a matriz curricular do seu curso, são obrigados a matricular-se em disciplina cujo conteúdo já domina perfeitamente, embora não tenham cursado a mesma em nível superior e nem tenham realizado avaliações na sua instituição. São os casos, por exemplo, de discentes que são obrigados a cursar disciplinas de língua estrangeira, já tendo feito um curso extracurricular ou dominar perfeitamente a língua por ser oriundo ou ter residido no país onde ela é falada. O mesmo ocorre com aqueles que já adquiriram conhecimentos suficientes de informática e são obrigados a matricular-se em disciplinas que ensinarão conceitos básicos.



Assim, em quaisquer dos casos antes citados, torna-se necessário que os alunos sejam submetidos à banca examinadora e, se aprovados, poderão ser dispensados de cursar a disciplina de sorte a abreviar a duração do seu curso.

As manifestações do Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito do assunto ressaltam a autonomia das instituições de ensino para regulamentar a questão. Todavia, afirmam que a avaliação por banca examinadora especial deve assegurar o caráter não corriqueiro da condição a ser avaliada, pois as Comissões de Avaliação certamente irão coibir os abusos e o uso impróprio da abreviação de curso. 



Para se inteirar  de como se processam os pedidos de abreviação do tempo de duração do curso, o aluno deverá ler atentamente o que dispõe o Regimento da sua instituição, bem como as normas que regulam tal assunto.



Referências:



(1) - TRF1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 736 BA 2002.33.01.000736-0 - Resumo: Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino Superior. Aprovação em Concurso Público de Nível Superior. Abreviação da Duração de Curso Superior. Liminar Deferida. Situação de Fato Consolidada. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - Julgamento: 12/09/2005 - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Publicação: 10/10/2005 DJ p.71



(2) - Processo n° 2010.41.00.001197-1, Juiz Federal da 3ª Vara Judiciária de Rondônia.






















28 de novembro de 2010

HORA EXTRA TECNOLÓGICA - PROFESSOR TEM DIREITO?


Os sindicatos dos professores atentos aos avanços da tecnologia que chega às instituições de ensino começam a colocar em pauta das discussões com as mantenedoras o pagamento da denominada “hora extra tecnológica”.

Argumentam os sindicatos que não são contra os avanços que essa nova tecnologia trouxe para o ensino, todavia, não se pode deixar de considerar que ela trouxe uma sobrecarga de trabalho aos docentes, decorrente da obrigação de passar horas interagindo com os seus alunos pela internet.

Neizy Cardoso, presidente do sindicato de professores da rede particular de Jundiaí, como muita propriedade afirma:

Por sua vez os mantenedores já começam a alegar que tal hora já está incorporada ao salário percebido pelos docentes. Referem-se a “hora-atvidade”, que é 5% do salário e paga o preparo de aulas, das provas, o que se entende que o professor realize em sua casa ou em outros momentos. Para tanto, alguns afirmam que “antes a hora-atividade já estava incorporada no salário. Ao invés de trabalharem com caderno, agora é com a nova tecnologia. Qual a diferença? Eles já são remunerados. Eles estão se atualizando, incorporando novidades ao trabalho. Por isso, entendem que será preciso remunerar o professor”.

Segundo o SIMPRO/SP:

“as discussões sobre a regulamentação do trabalho tecnológico avançaram desde o início das negociações. Agora os patrões já reconhecem que os professores têm uma nova carga de atividades e responsabilidades decorrente das novas ferramentas. Mas ainda há algumas dificuldades na forma de medir o tempo, ajustar as plataformas e dimensionar custos e, por isso, as negociações sobre a formatação da cláusula da hora tecnológica na convenção coletiva vão continuar nas próximas semanas no âmbito da Comissão Permanente de Negociação”. (1)

A “briga” promete ser acirrada. Quem vencerá?


Queremos ouvir a opinião de nossos leitores comentando este post.


Notas

(1) - http://www.sinpro.org.br/noticias.asp?id_noticia=1220





















Agradecimento

Prezados leitores,

Atingimos a meta de mais de 1.000 acessos e estamos muito felizes.

Agredecemos a todos e esperamos contar com a presença constante de todos em nosso blog.

26 de novembro de 2010

NATAL 2010 - ESPALHE ESSA IDÉIA.






Que tal fazer algo diferente, este ano, no Natal?


Sim... Natal... daqui a pouco ele chega .


Que tal ir a uma agência dos Correios e pegar uma das 17 milhões de cartinhas de crianças pobres e ser o Papai ou Mamãe Noel delas?


Há a informação de que tem pedidos inacreditáveis.


Tem criança pedindo um panetone, uma blusa de frio para a avó... etc


É uma idéia.


É só pegar a carta e entregar o presente numa agência do correio até dia 20 de Dezembro.


O próprio correio se encarrega de fazer a entrega.


Imagina uma criança pobre, recebendo o presente que pediu ao Papai Noel...


http://www.correios.com.br/papainoelcorreios2010/


DIVULGUE P/ SEUS AMIGOS


Na vida, a gente passa por 3 fases:


- a primeira, quando acreditamos no Papai Noel;


- a segunda, quando deixamos de acreditar e


- a terceira, quando nos tornamos Papai Noel



AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR - FREQUENCIA ÀS AULAS


A avaliação do desempenho discente no ensino superior é feito em cada uma das disciplinas, estágios e trabalho de conclusão de curso por meio de procedimentos que comprovem assiduidade e aproveitamento dos estudos realizados pelos alunos.

De acordo com a autonomia concedida às instituições de ensino, elas poderão estabelecer os critérios de avaliação do desempenho de seus alunos. Todavia, tais regras deverão constar de seu regimento e dos planos de ensino de cada uma das disciplinas. Da mesma forma, por força de legislação vigente as instituições de ensino são obrigadas a disponibilizar aos seus alunos o seu regimento, bem como página eletrônica onde deverão constar diversas informações e o programa de cada curso oferecido e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos e os critérios de avaliação. (1)

Trataremos neste post apenas da questão da assiduidade (frequência às aulas).

A freqüência às aulas é obrigatória e sua verificação é realizada sistematicamente, sendo a freqüência estabelecida em 75% da carga horária da disciplina em que o aluno estiver matriculado. Caso ultrapasse esse limite, o aluno estará automaticamente reprovado, mesmo possuindo média igual ou superior ao mínimo exigido na avaliação do seu desempenho acadêmico.

Diferentemente da avaliação do desempenho acadêmico, que as instituições têm liberdade de estabelecer os seus próprios critérios, na questão da verificação da frequência às aulas elas são obrigadas a respeitar a legislação educacional vigente.

Para tanto é importante observar o que estabelece o Art. 47, § 3º, da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):


“é obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância, que se regem por outras disposições”.

 
Alguns estudiosos do Direito Educacional, com os quais concordamos, afirmam que a LDB deixou uma lacuna ao não estabelecer o mínimo de frequência a ser exigido dos alunos. Outros, por sua vez, entendem que ainda prevalece o Parecer n.4/86 do extinto Conselho Federal de Educação, hoje Conselho Nacional de Educação, não existe legalmente abono de faltas e é admitida, para a aprovação, a freqüência mínima de 75% da freqüência total às aulas e demais atividades escolares.

Diante disso, compete a cada instituição estabelecer em seus regimentos o mínimo de frequência a ser exigido de seus acadêmicos. Com as instituições são avaliadas constantemente, tem prevalecido como o mínimo os 75% exigidos pelo parecer antes mencionado.

Pela leitura da disposição legal acima citada verifica-se que inexiste o abono de faltas no ensino superior brasileiro, devendo o aluno cumprir no mínimo 75% de frequência em cada uma das disciplinas sob pena de reprovação – repita-se, independentemente da nota obtida na avaliação do seu desempenho acadêmico.

As instituições de ensino têm a liberdade de exigir percentual maior de frequência em outras atividades, especialmente nos estágios.

Como toda regra comporta exceções, passaremos a expor os casos especiais em que os alunos, mesmo ultrapassando o limite legal de ausências, poderá obter regime especial de compensação de faltas.

Portanto, a compensação de faltas às aulas é uma prerrogativa do acadêmico, respaldado pela legislação educacional. Para a aplicação do procedimento de compensação às aulas, as instituições de Ensino Superior devem prever um regime especial de aprendizagem para garantir que o aprendizado do acadêmico submetido ao tratamento diferenciado seja idêntico aos dos acadêmicos que frequentaram as atividades sem utilização do benefício advindo do texto legal.

O aluno terá direito a compensar suas ausências às atividades acadêmicas realizando trabalhos domiciliares. Os pedidos de compensação de faltas somente serão deferidos nos seguintes casos:

 Doenças infecto-contagiosas, traumatismos e outras condições perturbadoras da saúde, que gerem incapacidade física para freqüência às aulas, comprovadas por atestado médico. Normalmente o pedido deverá ser feito na Secretaria da instituição no início do período de afastamento, devendo o aluno anexar um atestado médico com o indicativo do diagnóstico com base na Classificação Internacional de Doenças (CIC) e o prazo de afastamento (início e término). Esse direito do aluno está resguardado no Art. 2º do Decreto-lei 1.044/69.

 Gravidez, a partir do oitavo mês de gestação, pelo prazo de três meses, conforme estabelece a Lei n. 6.062/85.

 Apesar de existir muita controvérsia a respeito, entendemos que os benefícios concedidos às alunas gestantes devem ser também concedidos às mães adotivas por força do que dispõe a Lei 10.421/2002 em face de a elas terem sidos estendidos o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452/1943 e a Lei n.º 8213, de 1991.

 
Não é incomum algumas alunas-mães pleitearem os benefícios do Decreto-Lei n. 1044/69, em caso de enfermidade de filhos. Todavia, tal situação não se enquadra na referida disposição legal, existindo decisões judiciais que afastam tal direito. Podemos citar a título de exemplo:

TRF3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 281369: AMS 521 SP 2005.61.27.000521-2, cuja ementa da decisão é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - ABONO DE FALTAS - ALUNO QUE SE AUSENTOU PARA CUIDAR DE FILHA ENFERMA – IMPOSSIBILIDADE. Publicação: DJU DATA:13/06/2007 PÁGINA: 255


 Também será concedido o regime de compensação de ausência aos alunos que forem credenciados a participar de congressos internacionais e competições artísticas ou desportivas. Para isso o Conselho Nacional de Desporto ficará obrigado a comunicar às instituições de ensino à convocação dos estudantes.


Além desses casos de compensação de ausências, há outros ainda mais especiais que efetivamente concede ao aluno o abono de faltas.

Vejamos cada um deles:

 Caso dos reservistas e militares da reserva amparados pelo por legislação específica. O Decreto-lei n.º 715, de1960, prevê, em seu artigo 1º, §4º: Todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercícios ou manobras, ou reservistas que seja chamado para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívicas, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos.

Neste caso, o aluno deverá se submeter a todas as provas e exames que não foram realizados.


 O estudante que for designado membro da CONAES – Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, desde que venha participar das reuniões deverão ter suas faltas abonadas. Isso decorre em decorrência do que estabelece a Lei n. 10.861/2004. Compete às instituições de ensino conferir se há coincidência de horários.

Temos duas situações ainda a serem consideradas e que despertam muita controvérsia. A primeira dela é com relação à concessão do regime de compensação das ausências aos alunos que por motivos religiosos não puderem assistir as aulas e a segunda a dos alunos contemplados com bolsas do PROUNI – Programa Universidade pra Todos – do governo Federal.

Quanto a primeira (motivos religiosos) o leitor deverá acessar o post neste mesmo blog que trata especificamente deste assunto – http://blfranco.blogspot.com/

Todavia, queremos deixar claro que embora existam legislações estaduais prevendo o abono de faltas por motivos religiosos, elas são inconstitucionais, sendo pacífico o entendimento da doutrina, pareceres e legislação educacional, que não existe o abono de falta por motivos religiosos.

Relativamente aos alunos contemplados com bolsas do PROUNI, vamos nos deparar com um problema crucial. Como possuem prazos estipulados pelos órgãos governamentais esses às vezes, extrapolam o calendário acadêmico das instituições, ficando, portanto, vedado o ingresso do acadêmico após o período estipulado internamente para matrículas na instituição, visto que a legislação não prevê abono de faltas pelo período anterior ao seu ingresso.

Não há que se falar neste caso em regime de compensação de ausência, eis que o aluno não esteve matriculado anteriormente, o que inviabiliza a sua concessão.

Notas:

(1) – PORTARIA MEC Nº 2.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, PUBLICADA NO DOU DE 26 DE AGOSTO DE 2005

(2) NO SITE MEC-LEGIS - http://meclegis.mec.gov.br/tipo-norma/index/norma/20/, SERÃO ENCONTRADAS AS LEGISLAÇÕES CITADAS NESTE POST


Nos casos acima citados, o aluno tem o direito de compensar ausência com a realização de trabalhos escolares domiciliares. O que a legislação estabelece é que tais trabalhos apenas têm a finalidade de compensar as ausências do aluno devendo ele após o seu regresso às aulas, realizar as avaliações que perdeu. Compete a cada instituição de ensino estabelecer os procedimentos para regular o chamado regime especial de compensação de ausências, também conhecido como regime de exercícios domiciliares.

Já chegamos ao fundo do poço?

        A crise moral, política e financeira que se abateu sobre o nosso país não nos dá a certeza de que já chegamos ao fundo do poço....