Obrigar alunos de medicina a trabalhar no SUS é inconstitucional, dizem especialistas

Não posso deixar de divulgar no meu blog a matéria publicada na Revista Veja, que trouxe a opinião de grandes mestres do Direito Constitucional a respeito da pretensão do governo federal de alterar o critério de graduação dos médicos.

Vamos a elas, reproduzindo na íntegra a matéria:

A medida provisória anunciada nesta segunda-feira pelo governo, que amplia a grade curricular dos cursos de medicina, obrigando os alunos a trabalhar para o Sistema Único de Saúde (SUS) é inconstitucional. Segundo especialistas ouvidos pelo site de VEJA, o único serviço público obrigatório previsto na Constituição é o militar. 

Fora ele, nenhuma função deve ser exercida compulsoriamente — inclusive a atividade médica, independentemente se praticada por um profissional ou por um estudante. Há ainda outro porém: o aluno que trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS) terá de cumprir deveres de um profissional, mas receberá apenas uma bolsa por isso. Assim, ele não terá garantido nenhum outro direito trabalhista, como férias, décimo terceiro salário ou licença maternidade.

“Ninguém é obrigado a exercer uma função por força de lei, a única exceção é o serviço militar obrigatório, previsto na nossa Constituição”, diz Miguel Reale Júnior, jurista e ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso. “A medida fere a Constituição na medida em que estabelece um constrangimento ilegal, de serviço obrigatório.”

Segundo o advogado Eduardo Kroeff Machado Carrion, professor titular de direito constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), é possível interpretar que a medida viole o inciso XIII do artigo 5º da Constituição, que diz ser `livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. “No entanto, a proposta do governo impõe uma condição para a obtenção do diploma, e não exatamente para o exercício profissional, já que estamos falando de estudantes. Existe uma controvérsia na hora de definir até que ponto a proposta pode ser entendida como uma restrição ao exercício profissional”, diz.

Para Reale Júnior, no entanto, a medida fere, sim, a Constituição brasileira, mesmo de tratando de algo específico da grade curricular do curso de medicina — e não de um serviço profissional. `A medida seria inconstitucional mesmo se os médicos fossem obrigados a trabalhar no SUS depois de formados.` A questão não difere para alunos que cursam faculdades públicas ou privadas: nos dois casos, a obrigatoriedade do serviço é inconstitucional.

Ensino — Para o jurista Reale Júnior, a medida do governo usa como desculpa a complementação da grade curricular dos cursos de medicina para obrigar mais pessoas a prestar serviços para o SUS. “Visivelmente, a medida não é para complementar a formação do médico.” O advogado Carlos Ari Sundfeld, professor da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, também entende a MP como inconstitucional. “É uma requisição de serviços, não uma atividade acadêmica”, diz. “Uma coisa é alterar a grade curricular do curso de medicina com o objetivo de melhorar o ensino médico. Mas essa medida estabelece a mudança para suprir uma deficiência do sistema de saúde, e não para complementar o ensino dos alunos. Os alunos serão obrigados a trabalhar para obter o diploma. É uma espécie de chantagem.”

Supervisão — Um dos pontos questionáveis da medida, acredita Sundfeld, é como a supervisão do aluno será feita. “Como alguém que estuda em uma universidade de São Paulo será supervisionado por sua instituição trabalhando em um hospital do Amazonas? O que é supervisão para o governo? Assinar um papel? Isso é fraude.” Para o especialista, um estágio obrigatório remunerado fere ainda os direitos trabalhistas previstos na Constituição brasileira. “O sujeito será obrigado a trabalhar no SUS sem direito a férias remuneradas, 13º ou licença maternidade, pois ele não será um profissional, mas sim estudante. O governo quer arrumar profissionais no SUS pagando uma bolsa, mas sem direitos trabalhistas. São, portanto, profissionais mais baratos.”

A alteração na grade curricular ter sido feita por meio de uma medida provisória também é alvo de críticas. `É inconstitucional que uma medida provisória seja feita para algo que só será colocado em prática em 2015`, diz Reale Júnior. De acordo com o jurista, uma MP deve ser usada somente em casos de medidas urgentes, para situações que precisam de uma solução rápida. `Como algo urgente entra em vigor só em 2015?`

Para Sundfeld, os erros constitucionais do governo são motivos suficientes para que a medida não seja colocada em prática. “O governo supõe que todas as universidades participarão da fraude que ele montou, ou seja, que essas instituições vão monitorar alunos sobre os quais não têm controle. Não acredito que as escolas de medicina participarão dessa fantasia.”

Fonte:

Da Redação - Saúde Pública - Revista Veja - 10/07/2013 - São Paulo, SP.

O peso da estagiocracia

Em algum lugar do mundo, um juiz de primeiro grau - que está com a jurisdição em dia - sai do seu trabalho, atravessa a pé duas avenidas movimentadas e sozinho vai almoçar num restaurante movimentado, defronte a uma praça.

Ao lado, numa mesa maior, há um grupo. São assessores e estagiários que trabalham na corte - percebe o anônimo magistrado.

Sem discreção, os cinco jovens comentam como enfrentam as pilhas no tribunal, como decidem controvérsias, como solucionam situações modelares e como leem contratos enormes com letras pequenas. 

E também falam em (in) assiduidade de seu superior hierárquico.

Menos de uma hora depois, desenxavido, o juiz - que testemunhou a conversa - está de volta ao seu gabinete. Faz as contas de quantos meses faltam para a sua aposentadoria e, compungido, no fim da tarde, revela à esposa e à filha (ela está preparando concurso público na área do Direito) - que, em "x" meses, ele vai se aposentar, envergonhado.

É a terceirização da prestação jurisdicional. Ou, para sermos mais explícitos, o crescimento jurisdicional da estagiariocracia.

Sabendo do fato, um dia depois um procurador de justiça avalia que "o que preocupa também, além do crescimento, é o peso da estagiariocracia".

Fonte:

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O poder dos estagiários

A frase é do procurador de justiça Lênio Luiz Streck: "os estagiários dão sentenças, fazem acórdãos, pareceres, prendem, soltam, elaboram contratos de licitação, revisam processos...".

Escrita, em um artigo, há quase dois anos (setembro de 2011), a afirmativa continua rigorosamente atual. Na semana passada, numa rede social - num grupo que se intitula "comissão de assessores e estagiários" - duas dentre as dezenas de mensagens, sobre o assunto, que circularam na web foram instigantes.

"Daqui da minha mesa vislumbro a colega auxiliar de juiz atarefada e preocupada com algumas dezenas de decisões por fazer. Especialmente aquelas que a Corregedoria Geral da Justiça procurou, com um click em seu sistema, relembrar-nos que os processos estão conclusos há mais de 90 dias" - relatou uma assessora.

Logo um jovem estagiário repicou: "eu fiquei aliviado, já que nesta lista da CGJ não constavam processos conclusos para sentença há mais de um ano, pois, se houvesse, o atucanado seria eu".

Como já arrematara o procurador Streck, "os estagiários ainda não assumiram o poder porque não estão bem organizados. Deveriam aderir à CUT. Em alguns anos, chegariam lá".

O vaticínio final dele é de que "um dia desses veremos os muros pichados com a frase ´todo o poder aos estagiários”.

Leia o artigo de Lênio L. Streck:

Por Lênio Luiz Streck,
procurador de Justiça (*)

Respeito muito os estagiários. Valorosa classe. Ainda não assumiram o poder porque não estão bem organizados.

Deveriam aderir à CUT. Em alguns anos, chegariam lá. Dia desses veremos os muros pichados com a frase: “todo o poder aos estagiários”.

Eles dão sentenças, fazem acórdãos, pareceres, prendem, soltam, elaboram contratos de licitação, revisam processos...

Respeito profundamente os estagiários. Eles estão difusos na República. Jamais saberemos quantos são. E onde estão. Algum deles pode estar com você no elevador neste momento. Ou em uma audiência. Ou no Palácio do Governo.

E pode estar controlando o seu vôo. Uau!

A Infraero tem muitos estagiários. Torço para que eles sejam tão bons quantos os que estagiam no meu gabinete. Estagiários de todo mundo: uni-vos. E estocai comida. E indignai-vos face à exploração a que estão submetidos.

Quando chegardes ao poder, por favor, poupem-me! Sou da “base aliada dos estagiários”. Mas não fico exigindo liberação de emendas parlamentares.

Eu apoio sem chantagear! E não peço para a “base aliada” colocar minha mãe no TCU. E nem mando a conta do dentista. E não moro em hotel pago por um escritório de Advocacia.

E nem recebo o presidente da Petrobrás no meu quarto. Aliás, nem o conheço.

Lenio@Leniostreck.com.br

(*) Publicado originalmente no jornal O Sul, em 20.09.2011.

Fonte:

Publicado no site:

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Um dos dois Machado fora!

                                       Charge de Gerson Kauer

Numa comarca interiorana (RS), está na pauta de audiências o processo de uma separação judicial litigiosa. 

Detalhes importantes: o nome do homem é ´fulano´ Machado; o da mulher, ´beltrana´ Machado.

O então juiz Moacir Leopoldo Haeser, após várias ponderações, consegue a conciliação total entre os litigantes.

Para que o termo de acordo seja detalhadamente datilografado pelo escrevente, o magistrado cautelosamente pergunta à mulher:

- A senhora quer continuar usando o nome completo de casada, ou deseja voltar ao nome de solteira?

A separanda fica em dúvida, conversa com o advogado e, então, responde convicta:

- Quero voltar a me chamar como era antes do casamento!...

Para ditar a sentença contendo a mudança de nome, o juiz olha a certidão de casamento e constata que o sobrenome de solteira dela também era...Machado!

Ante a coincidência, o juiz alerta que, ainda assim, a mulher continuará a se chamar ´beltrana´ Machado.

A separanda acaba com o contexto:

- Não tem problema, doutor. O que eu quero, mesmo, é tirar fora o Machado dele. Eu quero ficar só com o meu Machado...

Fonte:

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Romance forense | Publicação em 28.06.13

DILMA ALGUMA COISA ESTÁ ACONTECENDO

Sra. Rousseff, alguma coisa acontecendo

Nunca gostei da postura política de Fernando Gabeira. Mas não posso deixar de reproduzir no meu blog o seu texto publicado no site Espaço Vital. Muito bom.

Alguma coisa está acontecendo e eu não sei exatamente o que é. Antes dos conflitos de mano Brasil, recebi o livro de Manuel Castells, "Redes de Indignação e Esperança". Castells é professor numa universidade da Califórnia e dedica-se ao estudo das redes e sua importância neste início do século. Examinou a Primavera Árabe, o Occupy Wall Street, o movimento dos indignados na Espanha e o caso da Islândia.

Antes mesmo desses movimentos, Castells via nas redes o caminho por meio do qual uma nova geração de ativistas buscaria mudança política fora do alcance dos métodos habituais de controle político e econômico. Segundo Castells, esses movimentos são mais voltados para explorar o sentido da vida do que para conquistar o Estado capitalista.

Essa observação é, para mim, curiosa. Nos anos 6o, alguns, como eu, transitaram do existencialismo para o marxismo. Agora, o existencialismo parece estar de volta. De novo, uma parcela da juventude sai em busca do sentido: conectar as mentes, criar significados, contestar o poder é a frase que Castells utilizou para sintetizar o programa dessas redes.

Se isso é verdadeiro para o Brasil, os R$ 0,20 de aumento dos ônibus foram apenas um dos pretextos para expressar a revolta. E os grupos da esquerda clássica, apesar de seu estardalhaço, funcionam aí apenas como aquelas lavagens na pedra que dão aparência de velho ao jeans que acaba de ser fabricado.

Criar significados em política significa também colocá-los na mesa para o debate. Não posso, por exemplo, condenar o Movimento Passe Livre porque no passado apoiei a tese do fim do passaporte no mundo. Até que me deparei com a gigantesca realidade da imigração internacional. A inquietação com o transporte coletivo pode ser existencialmente resolvida com a palavra de ordem passe livre. Mas apenas ela não muda a realidade dos que usam ônibus no Brasil.

O preço é amparado no aumento da inflação, que não deveria ser a única referência. Conforto, pontualidade, respeito ao usuário, condições de trabalho

dos motoristas, tudo precisa ser monitorado. Mas existe uma cumplicidade histórica de vereadores e deputados com as empresas de ônibus. No Rio de Janeiro, por anos, houve até pagamento mensal na Câmara. Mensalinho, mensalão, olha pro céu olha pro chão.

Lutar só pelo passe livre nos remete a um ônibus utópico. O que fazer com pessoas esgotadas depois de um dia de trabalho? Dizer, ano após ano, “coragem, irmão, o reino de Deus está próximo”?

A única cidade que adotou o passe livre, Porto Real, no Rio de Janeiro, o fez para atrair grandes empresas que queriam se instalar lá: Coca Cola e Citroen Peugeot. Foi um cálculo econômico e eu vou lá para estudar o caso.

Um dos aprendizados mais importantes para a geração que saiu às ruas no passado é o compromisso com a democracia, o que significa rejeitar a tese de que os fins justificam os meios. A violência derruba as melhores intenções. Ela é o inimigo interno que corrói a simpatia popular e acaba esvaziando as ruas. Em alguns lugares do mundo, governos usam provocadores infiltrados para desmoralizar o adversário.

Conselhos são vistos com desprezo num momento como este. Mas a história não começa do zero. Essa presunção é absurda e só tem validade na cabeça do PT, que acredita ter inaugurado o Brasil, em 2003.

Como as inquietações se transformam em mudanças, se a própria timoneira parece perdida? Dilma diz que está tudo maravilhoso, e tome vaia da torcida. O governo trouxe a Copa do Mundo para o Brasil por achar que isso era uma trunfo eleitoral imbatível. Todos os seus defensores afirmam que foi uma condenação da classe média alta. Como se fosse preciso examinar a renda antes de avaliar o peso de um protesto e como se as ruas de todo o País, de São Paulo a São Gonçalo, estivessem tomadas por gente da alta classe média.

É um momento duro para ela. Mas foi o PT que fez baixar o mais pesado manto de cinismo sobre a vida política brasileira. Dilma afirmou um dia que não tem perfil de candidata. Concordo com sua análise. No entanto, foi eleita num período de crescimento econômico, de esfuziantes gastos oficiais e milhões consumidos na máquina de propaganda.

Isaiah Berlin compara as habilidades de um governante às de um motorista que precisa de reflexos porque se vê, constantemente, diante de situações novas e inesperadas. De nada adiantam erudição e conhecimento histórico nem o batalhão de conselheiros. Há uma solidão inescapável do ofício do estadista.

Dilma foi embriagada pela dose de otimismo que o marketing ministrou. Afirma que são terroristas os que alertam para a inflação. Em seguida, diz que o governo vai dar a volta por cima. Segundo a própria canção, só se dá a volta por cima depois de uma queda e de sacudir a poeira.

Ela lançou uma lei de acesso a informações e proíbe os assessores de divulgar dados sobre suas viagens oficiais, hotéis, comitivas, gastos, sobretudo gastos.

Quando a maré baixa, dizem os analistas econômicos, fica evidente quem está nadando nu. Isso vale para os atores políticos nas grandes viradas históricas.

Lula diz que elegeu postes para melhor iluminar o Brasil. Referia-se a Dilma e a Fernando Hadad. E muito poético, até que se descubra a realidade úmida do poste, quando adotado pelos cachorros da vizinhança.

Para mim, o sistema de dominação que transformou a política brasileira num bordel entrou em declínio.

Na Islândia, que é muito pequena para ser um modelo, as revoltas desembocaram numa substituição do governo, numa nova maneira de gastar o dinheiro e numa Constituição moderna, que busca integrar a participação popular, potencializada pela revolução digital.

Alguma coisa está acontecendo no Brasil. Você pode ser contra, a favor ou mesmo ficar em cima do muro. Mas não pode negar a frase de Galileu Galilei: “Eppur si miove” (Ainda se move).

Fonte:

Publicado no site Espaço Vital

Artigo de Fernando Gabeira

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Uma onda ainda sem destino, sem cor, mas que jamais será um tsunami.

 

         

As manifestações que hoje acontecem em todo o Brasil se assemelha a uma onda que cresce a cada dia, ainda descolorida, e que está longe de atingir o seu destino final.

Fico feliz ao ver que o brasileiro resolveu mostrar toda a sua indignação com o destino do país. Ainda mais feliz de saber que o movimento não tem cor. Partidos políticos que se atreveram aproveitar o espaço para aparecer foram imediatamente afastados. A única bandeira permitida é a brasileira. Muito bom.

Os excessos e o vandalismo não são tolerados pela grande maioria dos manifestantes, mas eles aconteceram tirando parcialmente todo o vigor do movimento. Não se podia esperar outra coisa, pois a criminalidade que assusta a todos nós é um dos muitos motivos que levaram o povo às ruas.

O clamor das manifestações repercute nos meios de comunicação e nas redes sociais. Ganham o mundo. 

Os governantes e os políticos foram nocauteados. Grogues, evitam falar no assunto. Pelé o Ronaldo se atreveram a falar e foram massacrados nas redes sociais.

A presidente Dilma, vaiada na abertura da Copa das Federações, sentiu-se como uma mãe injustiçada após tanto fazer para os seus filhos. Com soe acontecer, foi imediatamente consolada pelos seus devotos como afirmou na sua coluna o jornalista Augusto Nunes. Para eles (os devotos da Dilma) “no estádio só havia torcedores da elite golpista todos loiros de olhos azuis”. Augusto Nunes enfatiza: “Nem notaram que é outro tiro no pé: estão jurando que os pobres foram excluídos das arenas da Copa da Ladroagem pelo governo que jura só pensar nos pobres”.

Para onde vai à onda? Ela crescerá de tamanho? Vai virar um tsunami?

A presidente Dilma falou ontem em cadeia nacional. Sua fala, pelos comentários de muitos analistas políticos, de nada adiantou. Josias em seu blog afirma que a presidente quer jogar a culpa em uma minoria autoritária, mas ela esquece que “quem enviou os manifestantes ao meio-fio não foi um grupo de líderes, mas um sentimento”. Pesquisas feitas dão conta de que 83,5% da população ouvida afirma que o discurso da presidente não vai reduzir a onda de protestos pelo Brasil. 

Se o movimento dos manifestantes não tem uma cara, os brasileiros também não tem um “cara”, especialmente no meio político, que mereça um mínimo de respeito da população. Nasce de tudo isso, o nome do ministro Joaquim Barbosa, aclamado e convocado pelo povo para assumir as rédeas do país. Ele não é político, e pelo que se sabe, infelizmente, não tem essa pretensão. Uma pena.

Não posso negar que estou feliz pelo fato de o povo brasileiro ter acordado. O clamor das ruas me fez crer que ainda podemos sonhar com mudanças. Todavia, os programas de bolsas, criados por Fernando Henrique Cardoso, que o governo petista deu continuidade e que deveria ser uma simples ponte para que medidas eficazes tomassem o seu lugar na solução contra a miséria no país, hoje se transformou em definitivo e se constituindo no maior programa "lícito" de compras de votos no mundo.

E a maior prova disso foi uma declaração do ex-petista, Hélio Bicudo, que em vídeo (1) afirma que a Bolsa Família faz com que o cidadão “receba dinheiro para votar”. Diz ele, ter ouvido de José Dirceu – ex-ministro da Casa Civil, condenado no processo do mensalão, “que o programa era o caminho mais rápido para a obtenção de mais de 40 milhões de votos”.

A onda certamente vai chegar à praia, talvez nas próximas eleições, mas certamente as bolsas famílias se constituíram em barreiras de contenção para segurar qualquer tipo de tsunami.

(1)- http://www.youtube.com/watch?v=Et9OrjTelc8&feature=player_embedded

COMO DECIDIRÁ O JUIZ?

Recebi por e-mail. Não sei se a história é verdadeira. 

Mas que é interessante o leitor não pode negar.

Vamos a ela:

Em Aquiraz, no Ceará, dona Tarcília Bezerra construiu uma expansão de seu cabaré, cujas atividades estavam em constante crescimento após a criação de seguro desemprego para pescadores e vários outros tipos de bolsas. 

Em resposta, a Igreja Universal local iniciou uma forte campanha para bloquear a expansão, com sessões de oração em sua igreja, de manhã, à tarde e à noite. 

O trabalho de ampliação e reforma progredia célere até uma semana antes da reinauguração, quando um raio atingiu o cabaré queimando as instalações elétricas e provocando um incêndio que destruiu o telhado e grande parte da construção. 

Após a destruição do cabaré, o pastor e os crentes da igreja passaram a se gabar "do grande poder da oração". 

Então, Tarcília processou a igreja, o pastor e toda a congregação, com o fundamento de que eles "foram os responsáveis pelo fim de seu prédio e de seu negócio"utilizando-se da intervenção divina, direta ou indireta e das ações ou meios.” 

Na sua resposta à ação judicial, a igreja, veementemente, negou toda e qualquer responsabilidade ou qualquer ligação com o fim do edifício. 

O juiz a quem o processo foi submetido leu a reclamação da autora e a resposta dos réus e, na audiência de abertura, comentou: 

"- EU NÃO SEI COMO VOU DECIDIR NESTE CASO, MAS UMA COISA ESTÁ PATENTE NOS AUTOS: TEMOS AQUI UMA PROPRIETÁRIA DE UM CABARÉ QUE FIRMEMENTE ACREDITA NO PODER DAS ORAÇÕES E UMA IGREJA INTEIRA DECLARANDO QUE AS ORAÇÕES NÃO VALEM NADA".

Racismo ou Injúria

Recentemente o STJ negou habeas corpus em favor do zagueiro Danilo Larangeiras, ex-jogador do Palmeiras e atualmente no Udinese (Itália), condenado pela Justiça paulista por crime de injúria racial contra o zagueiro Manoel Messias Silva Carvalho, do Atlético Paranaense. 

Em 15 de abril de 2010, no estádio Palestra Itália, em jogo pela Copa do Brasil, Danilo cuspiu em Manoel, que é negro, e o xingou de “macaco”.

Tal informação consta do site Espaço Vital.

A notícia serve de pano de fundo para que se possa esclarecer uma dúvida que muitos têm: a diferença entre racismo e injúria racial.

Encontrei num blog, a lição de um professor de Direito Penal que explica muito bem a questão.

Vamos a ela:

“A questão mais debatida no meio jurídico é a distinção entre injúria racial e racismo, onde uma começa e a outra termina. A questão é mais simples do que se pensa. Há a injúria racial quando as ofensas de conteúdo discriminatório são empregadas a pessoa ou pessoas determinadas. . Ex.: negro fedorento, judeu safado, baiano vagabundo, alemão azedo, etc. Tal crime está disposto no artigo 140, § 3º do CP.

O crime de Racismo constante do artigo 20 da Lei nº 7.716/89 somente será aplicado quando as ofensas não tenham uma pessoa ou pessoas determinadas, e sim venham a menosprezar determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número indeterminado de pessoas. Ex.: negar emprego a judeus numa determinada empresa, impedir acesso de índios a determinado estabelecimento, impedir entrada de negros em um shopping, etc.

Entre as peculiaridades de cada crime encontram-se as seguintes diferenças:

- o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, enquanto que o de injúria racial o réu pode responder em liberdade, desde que pague a fiança, e tem sua prescrição determinada pelo art. 109, IV do CP em oito anos;

- o crime de racismo, em geral, sempre impede o exercício de determinado direito, sendo que na injúria racial há uma ofensa a pessoa determinada;

- o crime de racismo é de ação pública incondicionada, sendo que a injúria racial é de ação penal privada (há quem defenda ser condicionada à representação);

- enquanto que no crime de racismo há a lesão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, no crime de injúria há a lesão da honra subjetiva da vítima”.

Creio que os meus leitores não terão mais dúvidas sobre a questão.

Fontes:

www.espacovital.com.br

http://blog.tribunadonorte.com.br/cenajuridica/racismo-ou-injuria-racial-quais-as-diferencas/769

Juiz criativo – no século passado.

charge da matéria publicada - fonte citada

Lagoa Vermelha (RS), século passado, pleno mês de julho, inverno rigoroso.

O magistrado recém assumira a titularidade da comarca, então de única vara judicial. De pronto havia um júri a ser realizado - data já aprazada pelo magistrado antecessor.

Processo complicado, com seis réus denunciados. A solenidade inicia às 9 h da manhã e tem regular andamento com a interrogação dos réus e inquiridas as testemunhas.

Ao início da noite, o oficial de justiça aproxima-se do juiz, aponta para um homem que está agitado numa cadeira, na bancada dos jurados.

- Doutor, aquele jurado lá está começando a passar mal.

- O que é que ele tem?

- Ele precisa de uma cachacinha para poder ir adiante. É dependente de álcool e está começando a ter um "delirium tremens".

O juiz não soubera, antes, dessa peculiaridade do homem que fora sorteado para integrar o corpo de jurados - ainda mais que não houvera qualquer impugnação por parte do promotor ou dos advogados de defesa.

O magistrado analisa a situação e pensa, consigo mesmo, que não poderia suspender ou anular o júri e perder todo o trabalho feito naquele dia, durante 12 ou 13 horas. E ordena, então, ao oficial de justiça a solução.

- Dá cubra libre pra ele. Vai urgente no armazém e busca duas doses de cachaça ou rum e Coca-Cola. Mistura bem e dá logo ele. E para ninguém notar, distribui, aos outros jurados, copos iguais, mas apenas de Coca-Cola.

Assim é feito e o júri transcorre tranquilamente até o final com a condenação de todos os réus.

Semanas depois, ao receber a visita do corregedor, o novel juiz confidencia:

- Foi a cuba livre salvadora!

Fonte:

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Adoção no Brasil:"dar uma família a uma criança, e não uma criança a uma família"

Acabo de ler uma matéria publicada no Uol Notícias Cotidiano abordando a questão da adoção no Brasil. De plano podemos constatar que existem em nosso país mais pretendentes do que crianças para serem adotadas, que é uma boa notícia. Todavia, o perfil das crianças aptas a serem adotadas não se enquadra nas exigências daqueles que querem adotar.

Em decorrência disso, o número de crianças a serem adotadas é muito grande.

Segundo um advogado especialista em adoção, citado na matéria, aqueles que querem adotar uma criança no Brasil desejam “'Bebês Johnson” , que não existem em lista de espera. 

Ainda segundo a notícia, “66,33% dos que esperam para serem adotados são pardos ou pretos. No entanto, 32,1% dos pretendentes somente aceitam crianças brancas”. 

Há ou não preconceito racial no Brasil?

Os números não batem, e na verdade estão sobrando crianças porque nem sempre são crianças, podem ser adolescentes, grupos de irmãos, ter problemas físicos ou mentais, vivência de rua, distúrbios de comportamento, e os pretendentes têm uma certa exigência. O perfil mais exigido é de uma criança pequena, de até dois anos de idade, do sexo feminino, de pele bastante clara, sem problemas físicos ou mentais”

Se você tem interesse no assunto recomendamos a leitura da matéria citada:

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/25/ha-54-vezes-mais-pretendentes-do-que-criancas-aptas-a-adocao-aponta-cnj.htm

Direito às horas de sobreaviso por uso de celular

Os avanços tecnológicos criam direitos. O artigo que abaixo reproduzimos, publicado no site Espaço Vital, nos faz lembrar de decisões semelhantes que outrora foram tomadas quando criaram um aparelhinho chamado bip. 

 

Veja a imagem abaixo de um bip.

 

Agora é o celular que gera ao trabalhador o direito de receber horas de sobreaviso. 

Vejam a notícia na íntegra: 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que concedeu horas de sobreaviso a um corretor de seguros que ficava à disposição da corretora por meio de telefone celular. A Subseção não conheceu de recurso da empregadora contra a condenação imposta pelo TRT da 4ª Região (RS). 

Ao determinar o pagamento das horas de sobreaviso, a Justiça do Trabalho da 4ª Região aplicou, de forma analógica, o artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que define o sobreaviso para os ferroviários. 

Ficou comprovado no processo que o corretor Luciano Aguiar Zíngano ficava à disposição das corretoras Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., Bradesco Seguros S.A. e Gibraltar Corretora de Seguros Ltda. para atender chamadas pelo celular. 

O juízo de primeiro grau entendeu que, embora o celular permita o deslocamento do empregado, este tinha sua liberdade limitada, porque deveria estar em local que permitisse o deslocamento em tempo razoável à sede das empresas. A decisão condenou as empresas solidariamente pelo pagamento das horas devidas, e foi mantida sucessivamente pelo TRT-RS e pela 7ª Turma do TST.

Em embargos à SDI-1, as empresas sustentaram que o uso do celular não configuraria tempo à disposição do empregador, pois o corretor não estava impedido de se locomover. Alegaram ainda que o entendimento do TRR-RS ao aplicar o artigo 224 da CLT contrariava, à época, a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-1, segundo a qual o uso de bip não caracterizava o sobreaviso. 

O relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que o mero fornecimento de aparelhos que permitam ao empregador o contato com seus empregados, fora da jornada habitual de trabalho, não caracteriza o regime de sobreaviso, entendimento consolidado na pelo TST ao converter a OJ nº 49 na Súmula nº 428. 

A situação dos autos, porém, evidenciou que o regime de trabalho do corretor era equivalente ao de plantão, pois ele tinha obrigação de manter o celular ligado aguardando o chamado da empresa a qualquer momento para a execução de serviço no período de descanso.

Esta circunstância revelou a existência de controle da empresa sobre o trabalho do corretor, retirando-lhe a liberdade de locomoção. O relator enfatizou que este estado de expectativa, além de prejudicar a liberdade de ir e vir, acabou por retirar o descanso que o período de folga deveria proporcionar ao trabalhador, justificando, como consequência, o direito às horas de sobreaviso. A decisão foi unânime. 

Fonte: 

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